PARECER Nº       , DE 2019

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei nº 3713, de 2019, do Senador Major Olimpio e outros, que altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Relator: Senador ALESSANDRO VIEIRA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei no 3713, de 2019, dos Senadores Major Olimpio, Soraya Thronicke, Flávio Bolsonaro e Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”).

Em linhas gerais, o Projeto:

  1. a) permite que as polícias estaduais participem do Sinarm mediante convênio;
  2. b) diminui o prazo de análise de pedido de autorização para aquisição de arma de fogo de 30 (trinta) dias úteis para 30 (trinta) dias corridos, procura tornar sua concessão mais fácil e objetiva e veda-a a quem tem antecedente criminal por crime doloso;
  3. c) aumenta o prazo mínimo de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de 3 (três) para 10 (dez) anos;
  4. d) permite a aquisição, em regra, de até 6 (seis) armas de fogo de uso permitido;
  5. e) dispõe sobre a transferência de propriedade de arma de fogo;
  6. f) prevê o compartilhamento de dados e a interoperabilidade entre Sigma e Sinarm;
  7. g) concede porte de arma, mesmo fora de serviço, a todos os guardas municipais, agentes socioeducativos, oficiais de justiça e peritos criminais;
  8. h) considera que diversas atividades profissionais possuem efetiva necessidade de portar arma, como instrutor de tiro, políticos, advogados, repórteres policiais, caminhoneiros e conselheiros tutelares;mental
  9. i) regulamenta o porte de arma por inativos;
  10. j) regulamenta o colecionamento, o tiro desportivo e a caça, criando o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador;
  11. k) regulamenta a importação de armas e munições; e
  12. l) fixa a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para a aquisição de arma de fogo;

Não foram apresentadas emendas.

 

II – ANÁLISE

De acordo com o inciso primeiro do art. 101 do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por despacho da Presidência.

Além disso, conforme as alíneas c e d do inciso segundo do mesmo dispositivo, também compete a esta Comissão emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União, entre elas, segurança pública e direito penal.

Não foi encontrada nenhuma inconstitucionalidade formal ou material. O Projeto observa a juridicidade, por atender aos requisitos de adequação da via eleita, generalidade, abstração, coercitividade, inovação e concordância com os princípios gerais do Direito. Além disso, a matéria não contraria nenhuma norma regimental.

Quanto ao mérito, a proposição é conveniente e oportuna.

O assunto é apresentado em um momento bastante peculiar da história brasileira. Mais de 15 (quinze) anos após a vigência do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e depois de quase 14 (quatorze) anos da manifestação da população no referendo de 23 de outubro de 2005 contrariamente à proibição do comércio de armas e munição no País, o início de um novo mandato presidencial em 1º de janeiro de 2019 retomou o debate intenso acerca do tema.

O debate é legítimo e urgente, mas deve respeitar duas balizas importantes: 1) o direito do cidadão brasileiro que deseja e demonstra condições para adquirir uma arma de fogo, com o objetivo de defesa pessoal, de sua família ou do seu patrimônio, deve ser garantido; 2) esse exercício de um direito individual não se confunde com medida de combate à criminalidade ou mesmo de reforço para a atividade de Segurança Pública.

O único caminho para reduzir os indicadores alarmantes de violência no Brasil é a adoção de uma política de Segurança Pública baseada em evidências, com garantia de financiamento adequado e com a coordenação da União, abarcando prevenção, repressão qualificada e ressocialização do encarcerado. Fora disso, o que temos são ações com efeito pontual ou meramente cosmético.

Em ambas frentes o Brasil tem a missão central de combater a impunidade e garantir direitos. Combater impunidade na segurança pública, na luta contra a corrupção, mas também no abuso ou desvio de direitos individuais como no caso da posse ou porte indevido de armas ou munições. É preciso reduzir burocracias e substituir uma cultura de desconfiança por uma de presunção de boa-fé, acompanhada de intolerância absoluta com desvios.

Foi com essas preocupações que atualizamos nosso ordenamento jurídico incorporando os elementos do debate público atual. Entre as mudanças propostas estão a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica com o objetivo de prevenir as atuais taxas catastróficas de feminicídio. Proposta essa inspirada no PL 17/2019 da Câmara dos Deputados de autoria, entre outros, dos Deputados Alessandro Molon e Felipe Rigoni, que têm demonstrado preocupação e sensibilidade com o tema.

O novo regramento preocupa-se em criar dispositivos de caráter anti-milícia, responsabilizando entidades e indivíduos pelo desvio de arsenais, assim como criando novos tipos penais. O objeto é criar reforços à repressão a crimes violentos.

Estabelecem-se aumentos de pena para todo e qualquer tipo de modificação, alteração ou tentativa de descaracterização dos métodos de identificação e fiscalização de armas de fogo, que passam a ser mais intensos e integrados, contribuição devida a organizações da sociedade civil que apoiaram a construção da proposta.

Atualizamos, ainda, a legislação de forma a abrigar a demanda das guardas municipais de portarem armas sem limitadores de quantidade de habitantes, condicionando essa prerrogativa ao seu treinamento específico e regulamentado de forma a aumentar sua preparação no uso de armas de fogo. Da mesma forma, acolhemos a reivindicação de porte de arma por categorias como a dos peritos criminais, dada a natureza inerentemente perigosa de suas atividades e as condições a que têm sido expostos no Brasil.

Buscamos assim abandonar a postura irresponsável de negar o debate ou o diálogo sobre a questão das armas no Brasil. Não podemos fingir que o Brasil não possui um vasto contingente de armas ilegais que precisam entrar no radar das instituições de segurança pública. Tampouco ignorar o efeito de produção de armas ilegais de alguns elementos do atual arcabouço legal. É preciso registrar e legalizar essas armas, fiscalizando, controlando e responsabilizando indivíduos e entidades, respeitando a vontade soberana do país e o direito dos indivíduos de possuírem armas de fogo, se assim o desejarem e reunirem as condições necessárias.

Feito este registro, entende-se que o canal mais adequado para tornar o ordenamento jurídico consentâneo ao exercício do direito individual de parcela significativa da população, que se manifestou no referendo de 2005 e também nas últimas eleições, é uma nova Lei de Armas de Fogo.

Dada a extensão das alterações propostas, a melhor técnica jurídica e legislativa recomenda a revogação da legislação atual e a aprovação de uma nova lei, razão pela qual se apresenta um Substitutivo, que tomou como referência, além do Projeto de Lei no 3.713, de 2019, diversos projetos já em andamento no Congresso Nacional, a exemplo dos Projetos de Lei no 3.722, de 2012, sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, no 986, de 2015, sobre colecionismo, tiro desportivo e caça, ambos do Deputado Rogério Peninha Mendonça, bem como o Projeto de Lei nº 3.728/19, de autoria do Senador Jorge Kajuru, relativo ao mesmo tema.

O Substitutivo também contempla iniciativas como o Projeto de Lei no 3715, de 2019, do Senador Marcos Rogério, que estende a posse de arma a toda a extensão do imóvel rural, e o Projeto de Lei no 3686, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que aumenta as penas dos crimes de posse ou porte irregular ou ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo.

Serviram como base do presente substitutivo também diversas outras propostas, como Projeto de Lei n° 603, de 2019 do Senador Styvenson Valentim que brilhantemente faz distinção entre direito individual e segurança pública por meio de uma série de medidas de controle de munições para identificação de lotes e quantitativos de armamentos das instituições de segurança. Foi incorporado ainda, sob inspiração do Projeto de Lei n° 3113 de 2019, também do Senador Styvenson, a exigência da apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.

Na regulamentação das atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores nos baseamos no vasto conhecimento e precisão técnica das propostas feitas pelo Deputado Alexandre Leite. Criam-se regramentos claros para desburocratizar a aquisição de armas, ao mesmo tempo em que se colocam obstáculos para o uso fraudulento dessas categorias.

Foram ainda incorporados ao presente substitutivo as demandas da população brasileira que atendessem a critérios técnicos e de razoabilidade, expressas pelos Decretos e Projeto de Lei submetidos pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e pelo Poder Executivo Federal. Aquelas medidas que por algum motivo ultrapassaram a razoabilidade, capacidade de técnica de implementação ou apresentavam algum risco para a área da segurança pública foram adaptadas e apensadas a outras propostas apresentadas nas duas Casas Legislativas.

O debate sobre o tema é de extrema relevância para o país e conta com mais contribuições de colegas Senadores e Deputados Federais do que seria razoável citar nesse relatório. Hoje apenas na Câmara Federal tramitam 22 Propostas de Emenda à Constituição e 642 Projetos de Lei sobre o tema, dos quais 151 foram propostos apenas em 2019.

No Senado Federal, esse número é de 31 Projetos de Lei, cujos pontos positivos foram estudados e incorporados nos seus méritos ao substitutivo aqui apresentado. No sítio eletrônico criado por nosso mandato para receber críticas e sugestões, foram recebidas mais de mil contribuições apenas nas primeiras 24 horas. Todas essas contribuições, assim como as de vários especialistas e diversas instituições públicas e da sociedade civil organizada foram analisadas e processadas na construção do atual substitutivo.

O presente projeto levou em consideração todas essas manifestações e buscou incorporar seus melhores pontos à luz das evidências e das demandas da sociedade brasileira. Agradecemos todas essas contribuições de inestimável valor.

Em suma, o Substitutivo pretende introduzir importantes modificações no regramento acerca das armas no Brasil, entre elas:

  1. a) endurecimento de penas;
  2. b) possibilidade de porte para servidores inativos das Forças Armadas e das Forças de Segurança;
  3. c) posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural, franqueada aos maiores de 21 anos;
  4. d) presunção de efetiva necessidade em área remota da zona rural, se não houver Delegacia de Polícia ou unidade policial militar em um raio de 50 (cinquenta) quilômetros;
  5. e) regramento adequado sobre quantidade máxima de armas de fogo permitidas por indivíduo para porte civil, bem como sobre suas características e calibre;
  6. f) criação de um cadastro único capaz de reunir os dados mais relevantes sobre aquisição, circulação, transferência de armas de fogo e munição, a cargo da Polícia Federal, aumentando a rastreabilidade de armas e munições e reduzindo a impunidade por crimes violentos praticados com emprego de arma de fogo;
  7. g) definição de prazos específicos para apreciação de requerimento para emissão de certificado de registro de arma de fogo de uso permitido e para emissão de Licença de Porte de Armas;
  8. h) distinção entre as armas utilizadas para defesa pessoal e aquelas utilizadas para caça, tiro esportivo ou coleção;
  9. i) regramento abrangente e objetivo a respeito dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores;
  10. j) estabelecimento de critérios objetivos para caracterização de efetiva necessidade para o porte de armas de fogo;
  11. k) participação das Polícias Civis no Sistema Nacional de Armas, em convênio com a Polícia Federal.

Somando-se essas alterações ao que havia de razoável tanto no Estatuto do Desarmamento como nos regulamentos e Decretos vigentes, acredita-se que o novo conjunto de regras está apto a atender as demandas do País, de maneira inequivocamente sóbria.

 Procura-se, portanto, atualizar nossa legislação, sem atender a excessos de qualquer lado e baseando-se na melhor técnica legislativa e nas melhores propostas legislativas feitas por vários colegas.

III – VOTO

Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3713, de 2019, na forma do seguinte substitutivo:

EMENDA Nº     – CCJ (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI Nº 3713, DE 2019

Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, cria tipos penais e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Capítulo I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

 

Art. 1° O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

  • 1° O Sinarm contará com o auxílio das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, mediante realização de convênio, para fins de:

I – receber solicitações de certificado de registro, porte, guias de tráfego e transferências;

II – facilitar o cadastramento de perdas, furtos, roubos e apreensões de armas.

  • 2° Podem ser atribuídas outras competências às Polícias Civis desde que resguardado o poder decisório acerca da licença para porte de arma de fogo à Polícia Federal.

 

Art. 2° São competências do Sinarm:

I – cadastrar as características e a propriedade de todas as armas de fogo e munições produzidas, importadas ou comercializadas no País, inclusive as de propriedade dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores e de suas respectivas entidades, bem como dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas e munições;

II – cadastrar as autorizações para porte de arma de fogo expedidas pela Polícia Federal, além das renovações;

III – cadastrar transferência de propriedade, perda, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes do encerramento das atividades de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

IV – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento das armas de fogo;

V – cadastrar as apreensões de armas de fogo, por meio eletrônico, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, facultada a realização de convênios entre a Polícia Federal e as Polícias Civis e Militares;

VI – recolher as armas de fogo voluntariamente entregues por qualquer pessoa, bem como as apreendidas;

VII – cadastrar os armeiros, produtores de armas de fogo e técnicos que operam na preparação e detonação de explosivos em atividade no País, bem como conceder licença para exercer as atividades, conforme regulamento;

VIII – cadastrar, em um banco digital, imagens que permitam a identificação e confrontação de projéteis e estojos com as suas respectivas armas, abrangendo todas as armas produzidas, importadas ou vendidas no País e as imagens de projéteis e estojos encontrados em locais de crime ou de armas apreendidas;

IX – oferecer aos órgãos de inteligência e investigação das Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal, das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio de plataforma eletrônica, possibilidade de consulta das informações necessárias a processos investigativos;

X – compartilhar todas as informações de forma direta e por meio eletrônico com o Sinesp, o qual deverá assegurar o sigilo adequado dos dados;

XI – disponibilizar por meio de plataforma eletrônica, às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta;

XII – oferecer acesso à plataforma eletrônica ao Exército Brasileiro para controle e fiscalização dos colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e suas respectivas entidades.

  • 1° Todas as informações de que trata este artigo integrarão um cadastro único, a ser mantido pela Polícia Federal, com exceção do arsenal das Forças Armadas.
  • 2° Para fins do disposto no inciso VIII do presente artigo, o banco digital deverá conter a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, bem como as das impressões deixadas nos estojos pelo extrator e pelo ejetor, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante, antes da entrada em circulação.
  • 3° Todas as armas de fogo produzidas, importadas ou comercializadas no País conterão marcação do fabricante, modelo, calibre e número de série gravados no corpo e partes internas da arma, de forma a permitir a identificação do fabricante e do adquirente, além de conter dispositivo intrínseco de segurança.
  • 4° Todas as munições produzidas, importadas ou comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras e o código do lote de venda deve estar gravado na embalagem de comercialização e no culote do estojo, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
  • 5° Para o cumprimento do disposto do § 4° deste artigo, a embalagem de comercialização de munição e a própria munição no estojo e no culote de seus projéteis deverão ter gravado o código do lote de venda em lotes não maiores do que 1.000 (mil) unidades, devendo cada lote corresponder a um tipo de munição e calibre específicos.
  • 6° É vedada a aquisição de um mesmo lote a que se refere o parágrafo anterior por mais de uma pessoa jurídica.
  • 7° O Sinarm divulgará mensalmente, em seu sítio eletrônico, a quantidade, e os respectivos tipos, de armas de fogo e munições registradas e apreendidas em cada Município.
  • 8° O Sinarm permitirá a consulta, por meio eletrônico, individualizada de eventuais cadastros e características de arma de fogo e munições no Sigma.
  • 9° As consultas referidas no inciso IX deste artigo deverão ser acompanhadas de justificativa, registrando-se sua ocorrência para fins de controle.
  • 10° O Sinarm considerará a regulamentação dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores definida pelo Exército Brasileiro.

 

Capítulo II

DO REGISTRO

 

Art. 3° É obrigatório o registro das armas de fogo e munições no Sinarm, com exceção do arsenal das Forças Armadas.

  • 1° Consideram-se obsoletas as armas de fogo fabricadas há mais de cem anos, ou suas réplicas históricas, cuja munição não mais seja de produção industrial, bem como aquelas acometidas de dano irreparável ou qualquer outro fator que impossibilite seu funcionamento eficaz.
  • 2° A arma de fogo originalmente registrada no Sinarm que se torne obsoleta terá seu registro alterado para constar esta indicação, mediante realização de avaliação técnica pelo Sinarm.

 

Art. 4° As armas de fogo da Polícia Federal, das demais forças policiais da União, das Polícias Militares e Civis e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do quadro efetivo dos agentes, guardas e escoltas prisionais, dos guardas portuários e das demais categorias às quais se permite o porte de arma, serão registradas e cadastradas no Sinarm, prioritariamente, através de meio eletrônico.

  • 1° Submetem-se ao procedimento descrito no caput deste artigo, as armas de fogo particulares, dos integrantes de órgãos de segurança pública.
  • 2° As armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores também deverão ser objeto de registro, cabendo-lhes enviar trimestralmente à Polícia Federal a relação nominal dos vigilantes que utilizem aquelas de sua propriedade.

 

Art. 5° O certificado de registro de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional e com validade de 5 (cinco) anos, garante o direito de o proprietário manter ou portar a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência, propriedade rural ou dependência destas ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

  • 1° O certificado de registro de armas de fogo será expedido pela Polícia Federal ou pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio com aquela.
  • 2° O certificado de registro de arma de fogo também autoriza o seu proprietário a transportar a arma entre os locais descritos no caput deste artigo, desde que sem munição, acondicionada em embalagem própria, separada daquela, e, quando o tipo da arma permitir, sumariamente desmontada, de forma que se impossibilite seu pronto uso.
  • 3° O transporte da arma de fogo para locais a tanto legalmente autorizados, será concedido a pedido do interessado nas mesmas condições do § 2º deste artigo.

 

Art. 6° A efetivação da compra ou transferência da arma de fogo de uso permitido e a expedição do respectivo certificado de registro serão precedidas de autorização do Sinarm, expedida no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da solicitação.

  • 1° As solicitações de autorização de compra ou transferência serão encaminhadas pelos órgãos de segurança pública ao Sinarm no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir de sua formulação, por informação do estabelecimento comercial ou da pessoa física que a transferirá.
  • 2° Após a autorização para compra ou transferência, os órgãos policiais deverão informar ao Sinarm, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sua concretização, emitindo o respectivo comprovante de registro ao adquirente.

 

Art. 7° São requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido:

I – apresentar comprovante de residência certa e ocupação lícita;

II – apresentar certidões negativas de antecedentes criminais nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral, relativas aos domicílios do interessado nos últimos 10 (dez) anos;

III – comprovar não estar respondendo a inquérito policial ou a inquérito policial militar, nos crimes comuns e nos crimes militares, respectivamente ou a processo criminal;

IV – comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma de regulamento da presente Lei;

V – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mediante atestado expedido por psicólogo credenciado junto à Polícia Federal;

VI – apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo, atestado na forma disposta no regulamento desta Lei;

VII – declarar a efetiva necessidade;

VIII – apresentar declaração de que dispõe de cofre para o armazenamento da arma.

  • 1° O Sinarm deverá verificar a existência de antecedente ou processo criminal em curso em qualquer dos Estados ou Distrito Federal.
  • 2° Para fins de renovação do certificado de registro de arma de fogo, a ser realizada, prioritariamente, através de meio eletrônico, dispensa-se a observância do disposto no inciso VIII, salvo quando tiver ocorrido mudança de residência.
  • 3° Fica autorizada a submissão randômica dos possuidores de arma de fogo, durante a fruição do prazo de 5 (cinco) anos, a exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, sendo o seu resultado negativo condição para a manutenção da autorização para a posse de arma de fogo.
  • 4° Sendo o resultado positivo, proceder-se-á à suspensão da posse ou do porte da arma de fogo pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
  • 5° Os comprovantes e atestados referidos nos incisos IV a VI serão realizados por entidades credenciadas junto à Polícia Federal, as quais encaminharão imediatamente os resultados ao Sinarm.

 

Art. 8° É assegurado aos proprietários de imóveis na zona rural que tenham certificado de registro de arma de fogo de uso permitido o direito de usá-las em toda a extensão de sua propriedade.

 

Art. 9° O requerimento para emissão do certificado de registro de arma de fogo de uso permitido será apreciado pela Polícia Federal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado.

  • 1° Deferido o requerimento, o certificado de registro será emitido em até 3 (três) dias úteis.
  • 2° Na hipótese de indeferimento, a decisão fundamentada será comunicada ao interessado em até 3 (três) dias úteis.
  • 3° Do indeferimento do pedido caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao gestor do Sinarm na Polícia Federal ou nas respectivas Polícias Civis convenidadas, devendo este ser apreciado em até 30 (trinta) dias.
  • 4º O descumprimento do prazo previsto no caput sujeitará os responsáveis pela emissão do certificado às punições previstas em lei, comunicando-se imediatamente o Sinarm.

 

Art. 10. A aquisição de munição somente poderá ser realizada pessoalmente pelo proprietário da arma, mediante apresentação do respectivo certificado de registro de arma de fogo.

 

Art. 11. O proprietário de arma de fogo deve comunicar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Delegacia Policial e ao órgão emissor do registro a perda, furto ou roubo da arma de fogo ou munição ou de seu certificado de registro, bem como sua eventual recuperação, sob pena de multa e de obstar nova aquisição de arma de fogo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  • 1º Na hipótese de perda por particular, o proprietário da arma terá o registro e o porte de arma suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
  • 2º Na ocorrência de uma segunda perda, em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses da primeira, a suspensão a que se refere o § 1º deste artigo se dará pelo período de 12 (doze) meses.
  • 3º A ocorrência de uma terceira perda, em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses da primeira, culminará na suspensão a que se refere o § 1º deste artigo pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  • 4º Na hipótese de dois ou mais furtos em um período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o proprietário deverá comprovar ao Sinarm, em até 5 (cinco) dias da ocorrência do segundo e dos sucessivos furtos, a observância das cautelas necessárias para o armazenamento, porte e transporte da arma de fogo, sob pena de ter o registro e o porte da arma de fogo suspensos pelo período de 12 (doze) meses.
  • 5º As previsões do caput e dos §§ 1º a 4º deste artigo não se aplicam aos portadores de arma de fogo que exerçam as ocupações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 20 desta Lei, cujo exercício profissional, por determinação legal, requeira o porte de arma de fogo que, no entanto, não estão eximidos do dever de comunicação referido no caput.
  • 6º As empresas de segurança, transporte de valores e as entidades de desporto ou caça legalmente constituídas deverão observar o disposto no caput e nos §§ 1º a 4º, unicamente sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), levando em consideração a reincidência na infração, sem prejuízo de demais sanções civis e penais, conforme regulamento..
  • 7º A multa referida no caput deste artigo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o proprietário pessoa física e considerará o nível socioeconômico do infrator, o lapso temporal de ausência da comunicação e a reincidência na infração, nos termos do regulamento.
  • 8º Averiguando a inobservância de alguma condição necessária para o armazenamento, porte, transporte da arma de fogo ou qualquer outro fato que enseje dúvida ou suspeita sobre a ocorrência de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio, o Sinarm deverá encaminhar o caso para a autoridade policial competente, para a devida investigação.

 

Art. 12. O possuidor ou detentor de arma de fogo de uso permitido não originariamente registrada poderá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei, promover seu respectivo registro, desde que, cumulativamente:

I – não exista registro prévio da arma ou assentamento de ocorrência penal de qualquer natureza que a envolva; e

II – estejam preservadas todas as características técnicas originais da arma;

III – seja comprovada sua origem lícita.

  • 1º Em caso de dúvida sobre as características da arma, a autoridade policial poderá exigir sua apresentação, devendo expedir a competente Guia de Tráfego para autorizar seu transporte.
  • 2º O disposto neste artigo não impede a configuração dos crimes previstos no Capítulo VII da presente Lei.

 

Art. 13. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

 

Art. 14. No caso de falecimento do proprietário de arma de fogo, caberá ao inventariante do espólio comunicar o fato ao Sinarm.

  • 1° A posse da arma ficará sob a responsabilidade do inventariante até ser resolvida sua partilha, salvo na hipótese de estar aquele impedido legalmente ao acesso à arma de fogo, devendo ser transferida a outro herdeiro desimpedido ou confiada à guarda judicial.
  • 2° Caso nenhum dos herdeiros tenha interesse pela propriedade da arma, esta poderá ser transferida pelo inventariante a terceiro, mediante autorização judicial, ou ser entregue ao Sinarm, para baixa no registro originário.

 

Capítulo III

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

 

Art. 15. Conceitua-se porte de arma de fogo o deslocamento do proprietário com arma curta de porte municiada e em condição de pronto uso, fora dos limites de sua residência, propriedade rural ou local de trabalho pelo qual seja responsável.

Parágrafo único. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvados os casos legalmente previstos.

 

Art. 16. O porte de arma de fogo é condicionado à obtenção da licença de porte de arma de fogo, expedida pelo órgão de representação do Sinarm.

Parágrafo único. A licença para o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, de maneira fundamentada, pela autoridade concedente ou mediante ordem judicial, sendo válida em todo o território nacional.

 

Art. 17. A licença para portar arma de fogo terá prazo de 5 (cinco) anos, renovável sucessivamente.

  • 1° A licença de porte de arma de fogo de uso permitido será emitida pela Polícia Federal ou pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio com aquela.
  • 2° Servidores públicos militares e policiais, com direito ao porte de arma, deverão possuir registro específico para suas armas particulares.
  • 3° Os servidores públicos civis, com direito à licença de porte de arma funcional prevista em lei, quando portarem suas armas, deverão sempre trazer consigo sua licença de porte.

 

Art. 18. Compete ao Ministério da Justiça autorizar o porte de arma para os responsáveis pela segurança de dignitários estrangeiros em visita ao Brasil, bem assim do corpo diplomático e de representantes de organismos internacionais sediados no país.

 

Art. 19. Para obtenção de licença para porte de arma, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I – demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 7º desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

  • 1º A efetiva necessidade é presumida em área remota da zona rural, se não houver Delegacia de Polícia ou unidade policial militar em um raio de 50 (cinquenta) quilômetros a partir dos limites dos locais descritos pelo caput do art. 5º.
  • 2° A licença de porte deverá ser emitida em até 60 (sessenta) dias após o atendimento dos requisitos pelo pretendente.
  • 3° O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis pela emissão da licença às punições previstas em lei, comunicando-se imediatamente o Sinarm.
  • 4° O eventual indeferimento do pedido deverá ser informado ao requerente no prazo de 3 (três) dias úteis, por despacho fundamentado da autoridade, do qual caberá recurso ao Sinarm, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo ser apreciado em até 30 (trinta) dias.
  • 5° O detentor de registro de posse ou porte de arma de fogo terá suas armas temporariamente retidas caso esteja sendo investigado por crimes como ameaça, lesão corporal, homicídio, bem como em caso de qualquer modalidade de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e outros grupos vulneráveis, devolvendo-se as armas de fogo se comprovado o não envolvimento do proprietário nos referidos crimes, no caso de rejeição da denúncia ou absolvição.
  • 6° Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e delegacias da mulher ou assemelhadas devem incorporar em seu protocolo de atendimento questionamento específico sobre a presença de armas de fogo na residência do acusado.
  • 7° O servidor público ou empregado de segurança privada afastado do trabalho por inaptidão psicológica terá apreendida pelo tempo que durar seu afastamento a arma de fogo, tanto a fornecida pela sua corporação, instituição ou empresa, como aquela de sua propriedade.

 

Art. 20. Poderão obter licença para porte de armas:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);

III – os integrantes das guardas municipais;

IV – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

V – os integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

VI – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VII – os inativos dos órgãos e entidades referidas nos incisos I, II e III, bem como os agentes e guardas prisionais;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, bem como seus funcionários, para uso próprio, nos termos desta Lei;

IX – os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental;

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

XII – os ocupantes dos cargos públicos de perito criminal;

XIII – os agentes de segurança socioeducativos atuantes em instituições de regime de internação e diretamente responsáveis por atividades de contenção e transporte de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

  • 1º O direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação, instituição ou empresa, será conferido aos profissionais elencados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, X, XI e XII deste artigo, mesmo fora de serviço.
  • 2º Os profissionais elencados nos incisos III, VI, VIII, X, XI, XII e XIII poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação, instituição ou empresa, mesmo fora de serviço, respeitando-se o § 1º, desde que, sem prejuízo de outras exigências de caráter infralegal, estejam:

I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II – sujeitos à formação relativa a manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro, nos termos do regulamento, em carga horária não inferior a 150 (cento e cinquenta) horas;

III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

  • 3° A licença para o porte de arma de fogo contemplada pelos incisos III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo está condicionada à comprovação dos requisitos a que se referem os incisos IV a VI do caput do art. 7° desta Lei, nas condições estabelecidas em regulamento.
  • 4° A formação funcional dos profissionais elencados nos incisos III e XI do caput deste artigo se dará em estabelecimentos de ensino de atividade policial.
  • 5° Os integrantes das Forças Armadas, das Polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos do art. 7º desta Lei.
  • 6° Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I – documento de identificação pessoal;

II – comprovante de residência em área rural;

III – atestado de bons antecedentes.

  • 7º O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
  • 8º Os funcionários referidos no inciso VIII perderão a licença para porte de arma após um ano do desligamento das empresas.

 

Art. 21. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas.

  • 1° O certificado de registro e a licença de porte para as armas referidas no caput serão expedidos mediante requerimento da empresa e em seu favor.
  • 2° A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 7º desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
  • 3° A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada trimestralmente junto ao Sinarm.
  • 4° As armas de fogo a que as empresas referidas neste artigo têm direito respeitarão uma quantidade máxima de 3 (três) armas de fogo por empregado em serviço em um mesmo turno, sendo permitida, apenas para proteção das instalações físicas em que há guarda de valores, o emprego, em quantidade compatível com o número de empregados em serviço, de armas de alma raiada, de repetição ou semi-automáticas, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.620 (mil seiscentos e vinte) joules.
  • 5° As empresas de que trata o caput serão objeto de ações de fiscalização, por meio de verificação documental, auditorias, diligências, inspeções anuais ou operações interagências.

 

Art. 22. As armas de fogo utilizadas em serviço pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 20 serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a licença de porte expedidos em nome da instituição.

  • 1º O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
  • 2º A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada trimestralmente no Sinarm.

 

Art. 23. Fica instituída a cobrança de taxas, a serem definidas em regulamento próprio, pela prestação de serviços relativos:

I – ao registro de arma de fogo;

II – à renovação de registro de arma de fogo;

III – à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;

IV – à expedição de porte de arma de fogo;

V – à renovação de porte de arma de fogo;

VI – à expedição de segunda via de porte de arma de fogo.

  • 1º Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Exército Brasileiro, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
  • 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VI, XI e XII e o § 6º do art. 20 desta Lei.

 

Art. 24. O documento da licença de porte de arma de fogo deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome, filiação e data de nascimento do titular;

II – número da cédula de identificação civil do titular e o respectivo órgão expedidor;

III – número de inscrição do titular no Cadastro Pessoas Físicas (CPF);

IV – fotografia do titular;

V – nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão;

VI – assinatura do autorizado;

VII – prazo de validade do porte.

 

Art. 25. O exercício do porte de arma de fogo autorizado por intermédio da respectiva licença se condiciona às seguintes diretrizes:

I – a arma não deverá ser portada ostensivamente;

II – a arma não poderá ser portada quando o titular se encontrar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas, quando alucinógenas ou que alterem o desempenho intelectual ou motor;

III – a arma não poderá ser portada em clubes sociais, casas de espetáculos, clubes noturnos, danceterias, estabelecimentos educacionais, convenções, locais onde se realizem competições esportivas ou onde haja aglomerações, exceto nos clubes e associações de tiro desportivo credenciados pelo Exército Brasileiro;

IV – eventual mudança de residência do titular deverá ser imediatamente comunicada ao órgão expedidor da licença;

V – a perda da arma, seu furto ou roubo deverão ser comunicados dentro de 24 (vinte e quatro) horas ao órgão expedidor da licença;

VI – o trânsito eventual por locais ou em condições além dos limites de vigência da licença deverá ser feito com a arma sem munição e embalada em separado desta;

VII – é obrigatório portar o documento de licença juntamente com a arma.

Parágrafo único. O titular que infringir as diretrizes deste artigo terá sua arma apreendida e encaminhada à autoridade policial, sem prejuízo da responsabilização pelos atos ilícitos decorrentes de sua conduta, determinando-se a cassação do porte e comunicação ao Sinarm.

 

Art. 26. As armas de fogo apreendidas ou recolhidas deverão ser destinadas, no prazo máximo de 3 (três) meses, para:

I – alienação por doação a organizações militares ou órgãos ligados à segurança pública;

II – alienação por venda, cessão ou permuta a pessoas físicas ou jurídicas autorizadas;

III – desmanche, para aproveitamento da matéria-prima; ou

IV – destruição.

  • 1º No caso de inobservância do prazo do caput, deverá ser adotada imediatamente a destinação do inciso IV, ressalvando-se as armas de fogo acauteladas.
  • 2º A critério da autoridade policial ou do juiz competente, não sendo a arma de fogo relevante para o inquérito policial ou para a persecução penal, poderá ser-lhe atribuída uma das destinações previstas nos incisos deste artigo.

 

Capítulo IV

DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES

 

Seção I

Do Registro de Pessoas Físicas

 

Art. 27. A prática das atividades reguladas por este Capítulo depende do registro do interessado junto ao Exército Brasileiro, ao qual compete a emissão de autorização específica, através de documento intitulado certificado de registro, com validade nacional.

Parágrafo único. Competem ao Exército Brasileiro as atividades de controle e fiscalização sobre as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.

 

Art. 28. Para efeitos deste Capítulo, considera-se:

I – colecionador: a pessoa física ou jurídica que se dedica ao colecionamento de armas, munições, materiais bélicos e acessórios correlatos, sem finalidade comercial, mantendo-os sob acervo privado ou coletivo;

II – atirador: a pessoa física que se dedica à prática esportiva com a utilização de armas de fogo e munições, em suas variadas modalidades, vinculado a uma entidade desportiva formalmente constituída;

III – caçador: a pessoa física, vinculada a uma entidade ligada à caça, que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do IBAMA.

  • 1º Será expedido um único certificado de registro para cada interessado, no qual devem ser registradas as atividades cuja prática lhe é autorizada, cumulativamente ou não.
  • 2º O certificado de registro terá validade de 5 (cinco) anos.

 

Art. 29. A concessão e a revalidação do certificado de registro ocorrerão mediante apresentação, pelo interessado, de requerimento ao Exército Brasileiro.

  • 1º Para a concessão inicial do certificado de registro, deve o interessado apresentar:

I – documento de identificação pessoal de validade nacional e com fotografia;

II – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III – termo de compromisso e subordinação à fiscalização do Exército Brasileiro;

IV – certidões negativas de antecedentes criminais nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral, relativas aos domicílios do interessado nos últimos 10 (dez) anos;

V – comprovação de não estar respondendo a inquérito policial ou a inquérito policial militar, nos crimes comuns e nos crimes militares, respectivamente ou a processo criminal;

VI – comprovante de endereço do domicílio e do local de guarda do acervo a ser adquirido;

VII – comprovante de ocupação profissional, de obtenção de rendimentos lícitos declarados à Receita Federal do Brasil ou apresentação de declaração de isenção firmada nos termos da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983;

VIII – comprovante de participação em curso básico e de aprovação em exame de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro, para fins de aferimento da capacidade técnica do interessado, a cargo do Exército Brasileiro ou de instrutor credenciado junto a este;

IX – comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mediante atestado expedido por psicólogo credenciado junto ao Exército Brasileiro;

X – apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo, atestado na forma disposta no regulamento desta Lei;

XI – comprovante do recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados;

XII – comprovante de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça, conforme o caso;

XIII – declaração de que dispõe de cofre para o armazenamento da arma;

XIV – comprovante de filiação a federação e confederação da respectiva modalidade.

  • 2° Para a revalidação de certificado de registro, dispensa-se a observância do inciso VIII do § 1º deste artigo, sendo suficiente procedimento simplificado apto a comprovar a manutenção da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
  • 3º A exigência do inciso VII do § 1º deste artigo não se aplica a cônjuge, filhos e equiparados de quem possuir certificado de registro válido, devendo ser, nesta hipótese, substituída por documento comprobatório da vinculação, acompanhada de cópia do certificado de registro em vigor do titular com o qual se estabelece a relação de dependência.
  • 4º É vedado ao psicólogo credenciado o recebimento de honorários ou quaisquer benefícios ou gratificações por parte de entidade ligada a colecionadores, atiradores e caçadores.
  • 5º O Exército Brasileiro poderá, para complementação de informações do processo de concessão e revalidação de certificado de registro, promover ou requerer diligências e realizar vistorias.
  • 6º É permitida a cobrança de taxas nos termos de regulamento.
  • 7º O instrutor credenciado responsável pelo exame a que se refere o inciso VIII deverá ser avaliado a cada 2 (dois) anos, exclusivamente pelo Exército Brasileiro, sendo vedada a aplicação do exame por instrutor pertencente à mesma entidade na qual o interessado realizou o curso básico.
  • 8° Fica autorizada a submissão randômica do interessado, durante a fruição do prazo de 5 (cinco) anos, a exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, sendo o seu resultado negativo condição para a manutenção da autorização para a posse de arma de fogo.

 

Art. 30. Fica vedada a concessão de certificado de registro para menor de 25 (vinte e cinco) anos para as atividades de colecionamento e caça.

  • 1° A prática de tiro desportivo por menores de 16 (dezesseis) anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Exército Brasileiro, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.
  • 2° A prática de tiro desportivo por maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos deverá ser autorizada pelos responsáveis e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Exército Brasileiro, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.
  • 3° A prática de tiro desportivo por maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 25 (vinte e cinco) anos pode ser feita utilizando arma de agremiação ou cedida por outro desportista.

 

Art. 31. A tramitação dos processos de concessão e revalidação de certificado de registro deve ocorrer, prioritariamente, através de meio eletrônico, em sistema disponibilizado pelo Exército Brasileiro.

  • 1º O portador de certificado de registro é obrigado a informar ao Exército Brasileiro qualquer alteração em seus dados pessoais, especialmente o endereço de guarda do acervo, num prazo de 7 (sete) dias, sob pena de impedimento à renovação do documento pelo prazo de um ano.
  • 2º Independentemente de alterações, o portador de certificado de registro deverá atualizar a cada 12 (doze) meses seus dados cadastrais no sistema informatizado especificamente disponibilizado pelo Exército Brasileiro, ratificando ou retificando as informações ali já registradas.
  • 3º O descumprimento da exigência contida no § 2º deste artigo ensejará a abertura de procedimento administrativo contra o titular do certificado de registro, com imediata suspensão da validade do documento, até que seja regularizada a situação.
  • 4º Enquanto perdurar a suspensão da validade do certificado de registro, ficará o colecionador, atirador desportivo e caçador impedido do exercício de qualquer prerrogativa que o tenha por pressuposto.
  • 5º A suspensão só será considerada eficaz após a notificação inequívoca do processado.

 

Art. 32. O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Exército Brasileiro, tem circunscrição em todo o território nacional.

 

Art. 33. Serão cadastradas no Sigma as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios das Forças Armadas:

  • 1° Compete ao Sigma cadastrar, em um banco digital, imagens que permitam a identificação e confrontação de projéteis e estojos com as suas respectivas armas.
  • 2° Para fins do disposto no § 1°, o banco digital deverá conter a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, bem como as das impressões deixadas nos estojos pelo extrator e pelo ejetor, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante, antes da entrada em circulação.
  • 3° Observar-se-ão os §§ 3° a 6° do art. 2° desta Lei quanto à identificação e rastreamento de armas e munições, bem como ao lote máximo destas últimas.
  • 4° Todas as classificações de informações devem seguir o padrão adotado pelo Sinarm.
  • 5º Mudanças de formato a serem implementadas no Sinarm deverão ser comunicadas antecipadamente ao Sigma, para prevenir eventual quebra de transmissão de informações.
  • 6º O Sigma permitirá a consulta sobre eventuais cadastros e características de arma de fogo e munições ao Sinarm.

 

Art. 34. Aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, só é permitido o porte de arma de fogo curta de uso permitido, tal como referido no inciso I do art. 92, sendo autorizado o emprego de arma de fogo de seu arsenal.

Parágrafo único. O disposto no caput se dará para proteção de seu arsenal e dependerá de obtenção de licença para porte de arma de fogo.

 

Seção II

Do Registro de Entidades

 

Art. 35. Serão igualmente registradas no Sigma, obrigatoriamente, as entidades civis dedicadas à prática das atividades de colecionismo, tiro desportivo e caça, às quais será concedido certificado de registro próprio.

  • 1° As entidades descritas no caput poderão praticar, diretamente ou por seus associados, mais de uma atividade sujeita a controle pelo Exército Brasileiro, devendo haver registro específico sobre cada uma delas no respectivo certificado.
  • 2° Essas informações também devem ser transmitidas ao Sinarm, o qual deve incorporá-las ao seu cadastro.
  • 3° As entidades de que trata o caput serão objeto de ações de fiscalização, por meio de verificação documental, auditorias, diligências, inspeções anuais ou operações interagências.

 

Art. 36. A concessão do certificado de registro a entidades civis aglutinadoras de colecionadores, atiradores desportivos ou caçadores submete-se às seguintes exigências:

I – apresentação de requerimento de registro, em formulário próprio a ser disponibilizado pelo Exército Brasileiro, acompanhado de:

  1. a) ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no Registro de Pessoas Jurídicas, com expressa referência ao seu objeto como vinculado, cumulativamente ou não, às atividades de colecionismo, tiro desportivo ou caça;
  2. b) termo de compromisso de ciência e aceitação da atividade fiscalizadora do Exército Brasileiro;
  3. c) documento de identificação pessoal do presidente ou responsável, com validade nacional e fotografia;
  4. d) ata de eleição do presidente ou responsável pela entidade;
  5. e) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  6. f) alvará de funcionamento;
  7. g) comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização de produtos controlados;
  8. h) certidões negativas de antecedentes criminais nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral, relativas aos domicílios dos proprietários nos últimos 10 (dez) anos;
  9. i) comprovação, por parte dos proprietários, de não estar respondendo a inquérito policial ou a inquérito policial militar, nos crimes comuns e nos crimes militares, respectivamente ou a processo criminal;
  10. j) comprovação de medidas de segurança para acesso ao local, controle dos locais de tiro e de recarga e guarda de munições;
  11. l) relação dos fornecedores de insumos para recarga;
  12. m) dados pessoais, certificados de registro e comprovação de filiação a federações e confederações de seus membros.

II – indicação, conforme o caso, do local de prática das atividades que impliquem disparos de arma de fogo, comprovando-se a permissão legal para sua utilização.

III – filiação a federação e confederação da respectiva modalidade.

 

Art. 37. A validade do certificado de registro das entidades civis dedicadas às atividades dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores será de 5 (cinco) anos, submetendo-se sua renovação, a qual deve ocorrer, prioritariamente, através de meio eletrônico, às mesmas exigências da concessão inicial.

 

Art. 38. O registro de clubes e associações de tiro é condicionado à apresentação da relação de, no mínimo, 20 (vinte) associados ou filiados.

  • 1º O registro de federações desportivas é admitido às entidades de âmbito estadual ou distrital e se condiciona à apresentação da relação de clubes ou associações que as compõem, os quais deverão estar previamente registrados junto ao Exército Brasileiro.
  • 2º O registro de confederações desportivas é admitido às entidades de âmbito nacional e se condiciona à apresentação da relação de federações que as compõem, as quais deverão estar previamente registradas junto ao Exército Brasileiro.
  • 3º Equiparam-se às federações e confederações as ligas desportivas formadas por clubes ou associações, cujo registro será admitido sob as mesmas condições daquelas.
  • 4º São dispensadas de registro as entidades desportivas que, com exclusividade, se dediquem:

I – à prática desportiva com armas de pressão impulsionadas por ação de mola ou êmbolo, ou por ação de ar-comprimido (CO2) de calibre inferior a 6 (seis) milímetros;

II – ao tiro com arco e flecha e suas variações;

III – ao airsoft;

IV – ao paintball.

  • 5º A dispensa de registro prevista no § 4º é aplicada às entidades que pratiquem as atividades ali descritas de forma cumulativa ou não.
  • 6º Havendo a prática de qualquer atividade com armas de fogo ou com armas de propulsão por mola ou êmbolo, ou por ação de ar-comprimido (CO2) de calibre igual ou superior a 6 (seis) milímetros, o registro será obrigatório.

 

Seção III

Do Certificado de Registro

 

Art. 39. A tramitação dos processos para a concessão e revalidação de certificado de registro deve ocorrer, prioritariamente, por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pelo Exército Brasileiro.

  • 1º Apresentado o pedido de concessão de certificado de registro, a conclusão do respectivo procedimento administrativo deve ocorrer em até 90 (noventa) dias.
  • 2º O prazo para a conclusão dos processos de renovação de certificado de registro é de 30 (trinta) dias.
  • 3º O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis pela renovação às punições previstas em lei, comunicando-se imediatamente o Sigma.
  • 4º O processo de revalidação de certificado de registro deve ser iniciado com antecedência mínima de 3 (três) e máxima de 6 (seis) meses em relação à expiração do prazo de validade do documento em vigor.
  • 5º O titular de certificado de registro vencido e que não tenha requerido sua renovação no prazo do § 4º deste artigo, poderá requerer, a qualquer tempo, sua reativação, satisfazendo as mesmas exigências da concessão inicial.
  • 6º Os modelos de formulários referentes aos pedidos de concessão e renovação de certificado de registro serão disponibilizados eletronicamente pelo Exército Brasileiro.

 

Art. 40. Nos processos de concessão e revalidação do certificado de registro será efetuada vistoria pelo Exército Brasileiro, a fim de verificar se o local destinado à guarda do acervo satisfaz as condições básicas de segurança e se o material de propriedade do titular corresponde aos respectivos registros.

 

Seção IV

Do colecionismo de armas, munições, acessórios e afins

 

Art. 41. Ao colecionador é facultado manter, em sua coleção, armas de uso permitido, armas de uso restrito ou proibido, armamento pesado e viaturas militares, em quantidades compatíveis com as condições de segurança proporcionadas pelo respectivo local de guarda, conforme fixado nesta lei, e de acordo com seu grau de habilitação para a atividade de colecionamento.

 

Art. 42. Não é permitido o colecionamento dos seguintes tipos de armas:

I – automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 (setenta) anos;

II – de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas;

III – químicas, biológicas, nucleares de qualquer tipo ou modalidade;

IV – explosivas, exceto se descarregadas e inertes, sendo consideradas como munição para colecionamento;

V – acopladas com silenciador ou supressor de ruídos.

 

Art. 43. A aquisição de itens colecionáveis é vinculada ao nível de classificação dos colecionadores, de acordo com o tempo de registro contínuo junto ao Exército Brasileiro, assim distribuídos:

I – nível 1, para colecionadores com menos de 3 (três) anos de registro contínuo;

II – nível 2, para colecionadores com tempo de registro contínuo entre 3 (três) e 9 (nove) anos;

III – nível 3, para colecionadores com mais de 9 (nove) anos de registro contínuo.

Parágrafo único. Considera-se período contínuo de registro aquele compreendido pela época de concessão do respectivo certificado de registro e o abrangido por suas renovações sucessivas.

 

Art. 44. Os itens de coleção são divididos em 6 (seis) categorias, de acordo com suas características, a saber:

I – categoria A: armas de calibre permitido e viaturas militares não blindadas e sem armamento;

II – categoria B: armas longas de calibre restrito, de tiro simples ou repetição;

III – categoria C: armas curtas de calibre restrito, exceto as automáticas, e viaturas militares blindadas sem armamento;

IV – categoria D: armas longas semiautomáticas de calibre restrito;

V – categoria E: armas automáticas cujo primeiro lote de fabricação date de mais de 70 (setenta) anos;

VI – categoria F: armamento pesado e viaturas militares blindadas com armamento.

 

Art. 45. Cada um dos níveis do colecionador o autorizará a adquirir e manter em seu acervo determinadas categorias dos itens de coleção, da seguinte forma:

I – nível 1: armas e viaturas militares das categorias A e B;

II – nível 2: armas e viaturas militares das categorias A, B, C e D;

III – nível 3: armas e viaturas militares de todas categorias, observadas as restrições e limitações desta lei.

Parágrafo único. Ao colecionador será permitido possuir em seu acervo 1 (um) exemplar de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.

 

Art. 46. Para cada modelo de arma da coleção, podem ser colecionadas munições correspondentes, desde que estejam inertes (com cápsula deflagrada e sem carga de projeção).

 

Art. 47. Nas coleções exclusivamente de munições, só poderá ser colecionado 1 (um) exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais.

Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, só é permitido um exemplar por tipo de munição, o qual deverá estar com todos os seus componentes inertes.

 

Seção V

Do tiro desportivo

 

Art. 48. A obtenção de Certificado de Registro como atirador sujeita o seu titular ao compromisso permanente de realizar o registro de todas as armas de fogo que venha empregar em sua atividade, observando as condições de guarda estabelecidas nesta lei, especialmente sob os aspectos de segurança.

  • 1º Somente podem ser empregadas para a atividade de tiro desportivo armas registradas para esta finalidade.
  • 2º É permitida a prática de tiro desportivo por policiais utilizando suas armas de dotação, independentemente de registro destas junto ao Exército Brasileiro, condicionada à autorização pelo respectivo comando da corporação de vinculação.
  • 3º Mesmo quando utilizadas armas com licença de porte expedida por autoridade policial competente, portadas por prerrogativa funcional ou armas particulares de policiais, será exigida a titularidade de certificado de registro do praticante.

 

Art. 49. A aquisição de armas, munições e outros produtos controlados por atiradores deverá ser previamente requerida ao Exército Brasileiro, condicionando-se sua autorização à validade do certificado de registro do titular e à comprovação de estar este na efetiva prática esportiva, em competições ou treinamentos, certificada pelo responsável pela entidade à qual for filiado ou pela que for habitualmente utilizada para a atividade.

  • 1º O fornecedor informará ao Exército Brasileiro a realização da compra de munição e suas quantidades.
  • 2º Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, será suspensa, pelo período de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, a validade do certificado de registro do colecionador, atirador desportivo ou caçador que deixar de observar, em compras no comércio especializado, as limitações quantitativas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 50. As entidades de tiro desportivo são auxiliares da fiscalização de produtos controlados no que se refere ao controle, em suas instalações, da aquisição, utilização e administração de armas de fogo e munições, e têm como principais atribuições:

I – manter cadastro dos matriculados, com informações atualizadas do Certificado de Registro, participação em treinamento e competições de tiro, com o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada pelos atiradores desportivos, responsabilizando-se pela salvaguarda desses dados sigilosos;

II – manter atualizado o ranking dos atiradores desportivos filiados;

III – não permitir o uso de arma não autorizada para o tiro desportivo em suas dependências;

IV – documentar e comunicar ao Sinarm, por meio de plataforma eletrônica, o movimento de entrada e de saída de munições e seus insumos até o dia 10 (dez) do mês subsequente;

V – colaborar com o Exército Brasileiro durante as inspeções de competições de tiro ou treinamentos que ocorram em suas instalações;

VI – enviar ao Exército Brasileiro, até 31 de dezembro de cada ano, a programação de competições para o ano seguinte, e sempre que houver alteração;

VII – informar imediatamente ao Exército Brasileiro o desligamento ou afastamento disciplinar de atirador desportivo vinculado à entidade;

VIII – emitir certificados e declarações referentes aos atiradores vinculados;

IX – responsabilizar–se, na pessoa de seu Presidente ou substituto legal, na forma do art. 299 do Decreto–Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pelas informações prestadas à FPC quanto a atiradores vinculados e irregularidades ocorridas em suas instalações

 

Art. 51. As aquisições por entidades desportivas serão processadas por meio de requerimento encaminhado ao Exército Brasileiro, mediante compromisso de destinação do material às suas atividades, para utilização por seus filiados.

  • 1º O requerimento previsto no caput deverá ser firmado por, pelo menos, 2 (dois) dirigentes da entidade.
  • 2º Atendidas as condições de segurança do local de guarda do armamento, as entidades de tiro desportivo podem adquirir armas de fogo, de uso permitido ou restrito, e equipamentos de recarga de munição, para uso na realização de cursos de tiro desportivo direcionados para seus associados, no máximo de 60 (sessenta) para entidades de prática ou de administração de tiro.
  • 3º As entidades de tiro desportivo poderão adquirir, no prazo de doze meses, até vinte mil munições, novas ou insumos para esse total, para realização de cursos de tiro desportivo por membros filiados, desde que atendidas as condições de segurança do local de guarda, ressalvada autorização em caráter excepcional, mediante exposição de motivos, considerando a quantidade de instruendos por curso, o tipo e o calibre da arma utilizada, a quantidade de cursos, por período, e a quantidade de munição por aluno.

 

Art. 52. As autorizações de aquisição de armas serão analisadas e expedidas pelo Exército Brasileiro de vinculação.

  • 1º As autorizações expedidas pelo Exército Brasileiro serão informadas, conforme o caso, à indústria ou ao estabelecimento comercial indicado para a aquisição, sendo enviada uma via ao requerente.
  • 2º A via enviada ao vendedor será por ele retida para efeito de fiscalização e justificativa de baixa no estoque.

 

Art. 53. As entidades de administração de tiro desportivo podem adquirir, em caráter excepcional, munições para realização de competições internacionais de tiro desportivo.

Parágrafo único. As munições não utilizadas deverão ser devolvidas ao fornecedor na sua integralidade, não sendo permitido o repasse a quaisquer pessoas.

 

Art. 54. Ressalvados os menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, na forma prevista nesta Lei, os atiradores podem adquirir armas, munições e seus insumos, equipamentos de recarga, miras metálicas e ópticas para uso exclusivo na atividade de tiro desportivo.

 

Art. 55. Ficam proibidas, para utilização no tiro desportivo:

I – armas de calibre 5,7x28mm;

II – armas de calibre 5,56 mm NATO (5,56×45 mm, .223 Remington).

III – armas curtas semiautomáticas de calibre superior ao .454;

IV – armas curtas de repetição de calibre superior ao .500;

V – armas longas raiadas de calibre superior ao .458;

VI – espingardas de calibre superior a 12;

VII – armas automáticas de qualquer tipo;

VIII – armas longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, com exceção das carabinas semiautomáticas nos calibres .30 Carbine (7,62 x 33mm) e .40 S&W.

 

Art. 56. Ao atirador desportivo é necessária a presença de habitualidade, entendida como a prática frequente do tiro pela presença no estande de tiro por período de tempo determinado.

  • 1° A habitualidade deve ser comprovada pela entidade de prática ou de administração de tiro de vinculação do atirador e ser fundamentada nas informações dos registros de habitualidade, constituídos por anotações permanentes que comprovam a presença do atirador desportivo no estande de tiro para treinamento ou competição oficial.
  • 2° Os registros de habitualidade devem estar disponíveis, acessíveis e facilmente identificáveis, a qualquer momento, quando solicitados pela fiscalização de produtos controlados.
  • 3° A comprovação da habitualidade será exigida por ocasião de solicitação para aquisição de munição ou insumos para recarga.

 

Art. 57. Os atiradores desportivos são categorizados em níveis de efetiva prática do esporte.

  • 1º Todo atirador desportivo deve estar vinculado a uma entidade de prática do tiro.
  • 2º Os níveis de situação do atirador desportivo são:

I – nível I: atirador desportivo que compete em provas de âmbito local (municipal) ou praticante de tiro como atividade de recreação.

II – nível II: atirador desportivo que compete em provas de âmbito distrital (Distrito Federal), estadual ou regional.

III – nível III: atirador desportivo que compete em provas de âmbito nacional ou internacional.

  • 3º As participações mínimas por âmbito (local, estadual, regional, nacional e internacional), para caracterização do nível de situação do atirador, são:

I – nível I: 8 (oito) participações em prática de recreação, em treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de 12 (doze) meses;

II – nível II: 8 (oito) participações em treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de 12 (doze) meses. Das 8 (oito) participações, 2 (duas) devem ser competições, sendo pelo menos 1 (uma) competição de âmbito estadual ou regional;

III – nível III: 8 (oito) participações de treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de 12 (doze) meses; das 8 (oito) participações, 4 (quatro) devem ser competições, sendo pelo menos 2 (duas) competições de âmbito nacional ou internacional.

  • 4º O atirador desportivo que estiver iniciando a prática da atividade, e que ainda não possui as participações mínimas previstas neste artigo, será caracterizado como nível I para efeito de aquisição de armas e munições.
  • 5º A comprovação da participação em treinamentos e competições será de responsabilidade da entidade de tiro de vinculação do atirador desportivo.
  • 6º Para manter sua condição de atirador desportivo, será exigida, por ocasião da revalidação do certificado de registro, a comprovação, pela entidade desportiva, do atendimento aos requisitos mínimos previstos no inciso I do § 3º deste artigo.

 

Art. 58. Respeitadas as armas proibidas para utilização no tiro desportivo e segundo os diferentes níveis de atirador desportivo, ficam estabelecidas as quantidades de armas para uso exclusivo na atividade:

I – atirador desportivo nível I: até 4 (quatro) armas de fogo, sendo até 2 (duas) de calibre restrito;

II – atirador desportivo nível II: até 8 (oito) armas de fogo, sendo até 4 (quatro) de calibre restrito;

III – atirador desportivo nível III: até 16 (dezesseis) armas de fogo, sendo até 8 (oito) de calibre restrito.

  • 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Exército Brasileiro poderá autorizar o atirador desportivo de nível III a adquirir armas além do limite previsto neste artigo.
  • 2º As armas de pressão não estão incluídas nas quantidades acima.

 

Art. 59. Fica estabelecido o limite de 4 (quatro) armas que podem ser adquiridas pelo atirador no período de 12 (doze) meses.

 

Art. 60. O atirador desportivo poderá adquirir, no período de 12 (doze) meses, as seguintes quantidades de munições e insumos para uso exclusivo no tiro desportivo:

I – atirador desportivo nível I:

  1. a) total de cartuchos novos ou insumos: até 4.000 (quatro mil);
  2. b) total de cartuchos .22 LR ou SHORT: até 10.000 (dez mil);
  3. c) pólvora: até 4 (quatro) quilogramas.

II – atirador desportivo nível II:

  1. a) total de cartuchos novos ou insumos: até 10.000 (dez mil);
  2. b) total de cartuchos .22 LR ou SR: até 20.000 (vinte mil);
  3. c) pólvora: até 8 (oito) quilogramas.

III – atirador desportivo nível III:

  1. a) total de cartuchos novos ou insumos: até 20.000 (vinte mil);
  2. b) total de cartuchos .22 LR ou SR: até 40.000 (quarenta mil);
  3. c) pólvora: até 12 (doze) quilogramas.
  • 1º O atirador desportivo poderá adquirir equipamentos de recarga para uso exclusivo no tiro desportivo.
  • 2º As munições, os insumos e os equipamentos de recarga devem corresponder às armas apostiladas no Certificado de Registro do atirador desportivo, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.
  • 3º No requerimento utilizado pelo atirador desportivo para informar que utiliza arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo deve ser registrado o número de cadastro da arma de fogo e anexada declaração de seu proprietário.
  • 4º O atirador desportivo de nível III pode adquirir, excepcionalmente, munição e insumos além do limite previsto, mediante justificativa.

 

Seção VI

Da caça e do abate controlado

 

Art. 61. Deverão ser registrados junto ao Exército Brasileiro os interessados na prática da caça e abate controlado de animais em território nacional.

  • 1º Serão igualmente registrados os que se dediquem à prática da caça ou abate controlado no exterior, utilizando armas ou munição próprias possuídas no Brasil.
  • 2º É dispensado o registro do caçador dedicado à caça em território estrangeiro, com a utilização de armas e munições de propriedade fora do país.
  • 3º A atividade de abate de fauna exótica invasora está regulada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

 

Art. 62. São consideradas entidades de caça os clubes e associações, as federações e as confederações de caça que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no Exército, figurando como suas principais atribuições:

I – manter registro atualizado dos caçadores associados com informações do certificado de registro, participação em treinamento e caça;

II – não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas dependências, por seus associados ou terceiros;

III – informar imediatamente ao Exército Brasileiro o desligamento ou afastamento disciplinar, de caçador vinculado à entidade;

IV – responsabilizar–se, na forma da lei, pelas informações prestadas ao Exército Brasileiro quanto a caçadores vinculados e irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.

 

Art. 63. A prática efetiva da caça e do abate controlado em território nacional depende de autorização dos órgãos ambientais responsáveis.

Parágrafo único. Caçadores que venham a ser requisitados ou autorizados para caça de manejo de espécie deverão ser cadastrados no IBAMA e apenas atuar em situações autorizadas pelo órgão após diagnóstico de necessidade por espécies invasoras ou procriação descontrolada a ponto de ameaçar plantios ou segurança de pessoas.

 

Art. 64. As aquisições de armas para a atividade de caça seguem as mesmas regras das destinadas ao uso desportivo.

Parágrafo único. As aquisições terão sua autorização condicionada à comprovação da participação do caçador em atividades de caça ou abate controlado autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, ou em treinamentos sediados em entidades civis registradas no Exército Brasileiro.

 

Art. 65. Ressalvados os menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, na forma prevista nesta Lei, cada caçador pode possuir até 12 (doze) armas, sendo até 8 (oito) de uso restrito, para uso exclusivo na atividade de caça.

Parágrafo único. Das armas previstas no caput, pode ser autorizada uma arma curta de porte, com funcionamento de repetição, calibre não inferior a .357 e com energia mínima de 746 Joules na saída do cano.

 

Art. 66. Ficam proibidas para utilização na caça as armas:

I – cuja munição comum tenha energia igual ou superior a 16.290 Joules;

II – automáticas de qualquer tipo;

III – fuzis e carabinas semiautomáticos de calibres de uso restrito

 

Art. 67. Fica estabelecido o limite de 4 (quatro) armas que podem ser adquiridas pelo caçador no período de 12 (doze) meses.

 

Art. 68. O caçador pode adquirir, por arma, no período de 12 (doze) meses, para uso exclusivo na caça:

I – até 500 (quinhentos) cartuchos;

II – insumos para recarga: até 2 (dois) quilogramas de pólvora; 1.000 (mil) espoletas; estojos e projéteis em qualquer quantidade.

  • 1º As munições devem corresponder aos calibres das armas apostiladas ao Certificado de Registro do caçador.
  • 2º O requerimento de aquisição de munição, insumos e equipamentos de recarga, deve ser acompanhado do comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA.
  • 3º O caçador pode adquirir, excepcionalmente, munição além do limite previsto, devendo o requerimento ser acompanhado do parecer da entidade de caça de vinculação do caçador.

                                                          

Capítulo V

DO TRÁFEGO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO

 

Art. 69. O tráfego de arma de fogo e munição em território nacional, sob os aspectos de segurança, quantidade e acondicionamento, será disciplinado por Regulamento a cargo da Polícia Federal.

 

Art. 70. O proprietário de arma de fogo que necessite deslocar sua arma e respectiva munição e não possua a respectiva licença de porte deve conduzir a primeira acompanhada de seu respectivo certificado de registro, embalada em separado de sua munição e, quando possível, sumariamente desmontada, de tal forma que dela não se possa fazer uso imediato.

Parágrafo único. Entende-se como desmonte sumário a separação de parte integrante da arma sem a necessidade de emprego de ferramenta de forma que se impeça seu funcionamento.

 

Capítulo VI

DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

 

Art. 71. Compete ao Exército Brasileiro autorizar e fiscalizar, mediante cobrança de taxa, a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo, munições e demais produtos controlados.

Parágrafo único. A atuação referida no caput se dará de forma a favorecer uma maior competição no mercado, sem criação de entraves para a importação, a ser disciplinada em regulamento.

 

Art. 72. É permitida a importação de peças de reposição ou sobressalentes de armas de fogo por meio do serviço postal e similares, exceto armações, canos, corpos e ferrolhos, que necessitam de autorização do Exército Brasileiro.

 

Art. 73. O exportador de arma de fogo, munição ou outro produto controlado deverá apresentar ao Exército Brasileiro, para autorização da venda ou transferência, um dos seguintes documentos:

I – Licença de Importação (LI) expedida por autoridade competente do país de destino; ou

II – Certidão de Usuário Final (End User Certificate) expedido por autoridade competente do país de destino, quando for o caso.

 

Art. 74. É vedada a exportação de arma de fogo, peças de armas e de munição por meio do serviço postal e similares.

 

Capítulo VII

DOS CRIMES E DAS PENAS

 

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 75. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório, parte componente ou munição de arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

Omissão de cautela

Art. 76. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência mental ou intelectual se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança, transporte de valores ou entidades de desporto ou caça legalmente constituídas que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

 

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 77. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório, parte, componente ou munição, de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Disparo de arma de fogo

Art. 78. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 79. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório, parte, componente ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente

II – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição.

 

Art. 80. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, fabricar, montar, manter sob sua guarda ou ocultar artefato explosivo ou incendiário, granada, dinamite, explosivo ou armas de fogo com a opção de disparo automático de qualquer tipo (inclusive modificadas que não possuíam estas características quando da sua fabricação), armas de uso proibido, ou armas de fogo longas de alma raiada ou armas de fogo não portáteis de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa

 

Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 81. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório, parte, componente ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

 

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 82. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, partes, componentes, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.

 

Desvio de armas e munições de titulares de arsenal

Art. 83. Atribuir a armas e munições destinação diversa da legalmente permitida aos colecionadores, atiradores desportivos, caçadores, entidades e clubes que os congregam, empresas de segurança privada e de transporte de valores:

Pena: reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

 

Aumento da pena

Art. 84. Nos crimes previstos nos arts. 81 e 82, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, parte, componente, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

 

Art. 85. Nos crimes previstos nos arts. 77 a 82, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrantes dos órgãos e empresas referidas nos arts. 17 e 20 desta Lei, além das entidades desportivas.

 

Art. 86. Nos crimes previstos nos artigos 75 a 83 a pena é aumentada da metade se a arma, acessório, parte, componente ou munição tiver raspada, suprimida ou alterada qualquer marca, numeração ou outros sinais de identificação.

 

Art. 87. Aumenta-se da metade a pena nos crimes em que a arma de fogo envolvida houver sido subtraída dos integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal, da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), das empresas referidas pelo art. 20, inciso VIII da presente Lei ou das entidades de desporto ou caça legalmente constituídas.

 

Art. 88. O juiz, na fixação de penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de armas, acessórios, partes e componentes ou munições envolvidas.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 89. Compete à Polícia Federal o controle e a fiscalização sobre todos os armamentos e munições em circulação no país, com exceção dos pertencentes aos colecionadores, atiradores desportivos, caçadores, respectivas entidades e às Forças Armadas, os quais ficarão a cargo do Exército Brasileiro.

 

Art. 90. A classificação legal, técnica e geral bem como a conceituação das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso proibido, restrito e permitido serão disciplinadas pela Polícia Federal.

Parágrafo único. São considerados produtos de uso proibido:

I – os produtos químicos listados na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo quando utilizados para fins de desenvolvimento, de produção, estocagem e uso em armas químicas;

II – os brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas possam se confundir, excetuando-se as classificadas como armas de pressão e as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento e à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pela Polícia Federal;

III – as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.

                                                          

Art. 91. Para a autorização de aquisição de munições, deve o adquirente pessoa jurídica implantar sistema interno de gerenciamento de arsenais, em que serão registrados os casos de aquisição, destino, uso, movimentação, transferência, perda, roubo, furto e descarte.

  • 1º O sistema interno de que trata o caput deverá ser previamente aprovado pelo Sinarm, sendo acessível, por meio eletrônico e em tempo real, aos órgãos referidos no inciso IX do art. 2º desta Lei.
  • 2º Possibilitar-se-á, através do sistema interno, uma rastreabilidade imediata das armas de fogo e munições, de forma a identificar:

I – local em que se encontra armazenada;

II – pessoa diretamente responsável pela sua guarda ou utilização.

 

Art. 92. A quantidade máxima de armas de fogo que cada pessoa pode manter em sua propriedade, excetuados os colecionadores, atiradores e caçadores devidamente registrados junto à Sinarm, é de 6 (seis) unidades, respeitando-se o limite de:

I – 2 (duas) armas curtas de porte, de repetição ou semi-automáticas, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 520 (quinhentos e vinte) joules;

II – 2 (duas) armas longas portáteis de alma raiada, de repetição ou semi-automáticas, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.355 (mil trezentos e cinquenta e cinco) joules;

III – 2 (duas) armas longas portáteis de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 610 (seiscentos e dez) milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido.

Parágrafo único. Não se incluem nestas quantidades as armas obsoletas.

 

Art. 93. A quantidade máxima de armas de fogo que cada pessoa pode adquirir, no período de 1 (um) ano, observando-se o disposto no art. 92, é de:

I – 1 (uma) arma curta de porte

II – 1 (uma) arma longa portátil de alma raiada

III – 1 (uma) arma longa portátil de alma lisa

Parágrafo único. O comércio especializado deve verificar o atendimento via Sinarm, das quantidades máximas estabelecidas no caput.

 

Art. 94. O proprietário de arma de fogo poderá adquirir, no comércio especializado, a quantidade máxima de:

I – 100 (cem) unidades de cartuchos carregados à bala para cada arma registrada, no período de um ano, compostos por espoletas, estojos, pólvora e projéteis;

II – 300 (trezentas) unidades de cartuchos de munição esportiva calibre 22 de fogo circular, por mês;

III – 200 (duzentas) unidades de cartuchos de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm, por mês. Estes cartuchos de munição são compostos por espoletas, estojos, pólvora e chumbo.

Parágrafo único. O comércio especializado deve se certificar, via Sinarm, que os cartuchos que o proprietário da arma de fogo deseja adquirir correspondem às armas que este possui.

 

Art. 95. Compete ao Comando da Aeronáutica e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelecer, nas ações preventivas para a segurança da aviação civil, os procedimentos e restrições ao porte de arma em aeronaves e em áreas aeroportuárias, bem assim o transporte de arma de fogo por via aérea, inclusive quanto à regulamentação de situações excepcionais, no interesse da ordem pública, que exijam de agentes de segurança pública e militares em geral o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves civis.

Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput deverá observar as peculiaridades do transporte de armas e munições para fins esportivos, assegu- rando ao atleta em viagem para competição o embarque daquelas em quantidade compatível com o evento a que se destina, aí compreendida a quantidade de dispa- ros prevista na competição, acrescida de cinquenta por cento.

                                                          

Art. 96. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo.

Parágrafo único. Para os moradores da zona rural, observar-se-á a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

 

Art. 97. O Regulamento desta lei disciplinará as sanções ao descumprimento das obrigações nela constantes que não cominem penalidades específicas.

Parágrafo único. Até que seja promulgado o Regulamento a que se refere este artigo, serão aplicadas, naquilo em que não conflitarem com o disposto nesta lei, as disposições regulamentares já em vigor.

 

Art. 98. Enquanto não regulamentadas as taxas enunciadas pelo art. 23, continuam a ser aplicadas as previstas no Anexo da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

                                                          

Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 100. Revoga-se a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.                                                                                                                                                

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator

AnoTipoEmentaLinkAutorPartido
1989Projeto de LeiDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL.GEOVANI BORGESDEM
1989Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA.RENATO JOHNSSONMDB
1989Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO.JOSE LUIZ DE SAPL
1989Projeto de LeiDISPÕE QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO, PELOS ORGÃOS POLICIAIS, SEJAM DESTRUIDAS EM ATO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.TIDEI DE LIMAMDB
1989Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS CURTAS PELOS MOTORISTAS DE CARGAS AUTONOMOS OU DE EMPRESAS.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33904Gonzaga PatriotaPDT
1989Projeto de LeiDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.DASO COIMBRAMDB
1989Projeto de LeiDETERMINA A DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO.PAULO ZARZURMDB
1989Projeto de LeiALTERA O ARTIGO 180, DO CODIGO PENAL.Poder Executivo
1990Projeto de LeiPERMITE AOS MOTORISTAS DE TAXI TRANSITAREM COM ARMAS DE FOGO NO PERIODO DA NOITE, DE 22 H AS 06 H DA MANHÃ.FRANCISCO ROLIMPSC
1990Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O USO DE ARMA DE FOGO POR MOTORISTAS DE CAMINHÃO.FRANCISCO ROLIMPSC
1990Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS POR MOTORISTAS DE TAXIS.SERGIO SPADAMDB
1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LAPROVITA VIEIRAMDB
1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE PORTE DE ARMA.FRANCISCO DIOGENESPDS
1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PORTE DE ARMAS PELOS DIRETORES DE ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE TRABALHADORES OU PEQUENOS PROPRIETARIOS RURAIS.ERNESTO GRADELLAPT
1991Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS ESTADUAIS, DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.PAULO RAMOSPDT
1991Projeto de LeiESTENDE A VALIDADE DO PORTE DE ARMA A TODO O TERRITORIO NACIONAL.JOÃO FAGUNDESMDB
1991Projeto de LeiPROIBE O PORTE DE ARMA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.EDUARDO JORGEPT
1991Projeto de LeiELIMINA A CONTRAVENÇÃO RELATIVA AO PORTE DE ARMA.JOÃO FAGUNDESMDB
1992Projeto de LeiINSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PORTE DE ARMA.CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS
1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.ELIEL RODRIGUESMDB
1993Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O REGISTRO NACIONAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, PORTE DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JAIR BOLSONAROPPR
1993Projeto de LeiPROIBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE REPRODUZAM ARMAS DE FOGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ROBERTO MASSAProgressistas
1993Projeto de LeiTORNA VALIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL O PORTE DE ARMA REGULARMENTE CONCEDIDO.CHICO AMARALMDB
1993Projeto de LeiESTABELECE A EFETIVA HABILITAÇÃO TECNICA COMO CONDIÇÃO NECESSARIA PARA A AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA.CARLOS NELSONMDB
1994Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO.ARMANDO PINHEIROPPR
1994Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL.ARNALDO FARIA DE SAPPR
1994Projeto de LeiCONSIDERA CRIME O PORTE DE ARMA DE FOGO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SENADO FEDERAL - HYDEKEL FREITASDEM
1994Projeto de LeiCRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR, NA LOCALIDADE DENOMINADA CHUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FETTER JUNIORPPR
1994Projeto de LeiDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.JOÃO FAUSTINOPSDB
1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES AO PORTE DE ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIAPSB
1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS CURTAS PELOS MOTORISTAS DE CARGAS AUTONOMAS OU DE EMPRESAS.GONZAGA PATRIOTAPSB
1995Projeto de LeiCRIA O REGISTRO NACIONAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE DE ARMAS, DE USO PERMITIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AUGUSTO CARVALHOCidadania
1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BRINQUEDOS QUE IMITEM OU SE ASSEMELHEM A ARMAS DE FOGO E MATERIAL BELICO EM GERAL.CORAUCI SOBRINHOPL
1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL.ARNALDO FARIA DE SAPPR
1995Projeto de LeiTORNA CRIMES INAFIANÇAVEIS AS CONDUTAS QUE DESCREVE, REFERENTES AO COMERCIO E AO PORTE ILEGAIS DE ARMA DE FOGO.CARLOS APOLINARIOMDB
1995Projeto de LeiPROIBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE ARMAS DE FOGO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.ALDO REBELOPCdoB
1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, EXPEDIDA PELAS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.JOSE REZENDEPTB
1995Projeto de LeiDETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PREVIO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.RICARDO GOMYDEPCdoB
1995Projeto de LeiESTABELECE CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.JOSE JANENEProgressistas
1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELOS ORGÃOS POLICIAIS OU ALFANDEGARIOS AS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES.CHICO VIGILANTEPT
1995Projeto de LeiSUJEITA A EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO TECNICA EM CURSO ESPECIFICO.JOSE COIMBRAPTB
1995Projeto de LeiFIXA OS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E A SISTEMATICA DE CONTROLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SANDRA STARLINGPT
1995Projeto de LeiVEDA AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO O FABRICO, A IMPORTAÇÃO, O COMERCIO, O DEPOSITO E A POSSE DE ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MATHEUS SCHIMIDTPDT
1995Projeto de LeiProíbe a fabricação, a importação e a comercialização de simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=42263Roberto RochaMDB
1995Projeto de LeiACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 253, 318 E 334 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE PERIGO COMUM, DE CONTRABANDO E DE FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO QUANDO ENVOLVEREM ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO.JARBAS LIMAPPB
1995Projeto de LeiALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 253 DO CODIGO PENAL, AGRAVANDO A PENA E INCLUINDO O PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO COMO CRIME DE PERIGO COMUM CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA.ALOYSIO NUNES FERREIRAMDB
1995Projeto de LeiVEDA A PESSOA FISICA OU JURIDICA DE DIREITO PRIVADO A IMPORTAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE ALTO PODER OFENSIVO.AUGUSTO NARDESPPB
1995Projeto de LeiDISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.ALCIONE ATHAYDEPPB
1996Projeto de LeiVeda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.CANDINHO MATTOSPSDB
1996Projeto de LeiDispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.LAPROVITA VIEIRAPPB
1996Projeto de LeiDEFINE COMO CRIME O PORTE DE ARMA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE PUBLICA.CHICO VIGILANTEPT
1996Projeto de LeiINSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo
1996Projeto de LeiDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE PORTE INDIVIDUAL, RESPECTIVAS MUNIÇÕES, TELEFONES CELULARES E COLETES A PROVA DE BALA APREENDIDOS PELOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL OU ESTADUAL.WIGBERTO TARTUCEPPB
1997Projeto de LeiEstabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16120Eduardo JorgePT
1997Projeto de LeiProibe a fabricação, importação e comercialização de brinquedos que reproduzam armas de fogo, e determina outras providências.VANESSA FELIPPEPSDB
1997Projeto de LeiAutoriza o porte federal de arma de fogo aos Congressistas.JAIR BOLSONAROPPB
1997Projeto de LeiEstabelece normas relativas a identificação das armas de fogo, a ar comprimido e a gás, nacionais e importadas.MAURICIO REQUIÃOMDB
1997Projeto de LeiAltera a redação dos arts. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de de 1983, e 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, dispondo sobre a avaliação da aptidão psicológica dos vigilantes e dos portadores autorizados de arma de fogo.CARLOS ALBERTO CAMPISTADEM
1997Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, introduzindo restrições ao porte de armas, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=45540Remi TrintaPL
1997Projeto de LeiDispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.PAULO RITZELMDB
1997Projeto de LeiProíbe o porte de arma de fogo e a condução de preso com escolta armada em vôo comercial regular.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16179ADYLSON MOTTAPPB
1997Projeto de LeiTorna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14674Roberto RochaPSDB
1998Projeto de Lei ComplementarALTERA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL PARA PROIBIR O PORTE DE ARMA DE FOGO A BORDO DE AERONAVE CIVIL.ADYLSON MOTTAPPB
1998Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Orgânica do Ministeéo Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.ADYLSON MOTTAPPB
1998Projeto de LeiDispõe sobre o porte de arma de fogo para os oficiais de justiça.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16169Silas BrasileiroMDB
1998Projeto de LeiAltera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14682Antonio Carlos PannunzioPSDB
1998Projeto de LeiDá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=35292Abelardo LupionDEM
1998Projeto de LeiDispõe sobre a comercialização de armas de fogo.CELIA MENDESPPB
1999Projeto de Decreto LegislativoAprova o texto da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=62732COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
1999Projeto de LeiEstabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.ALBERTO FRAGAMDB
1999Projeto de LeiAltera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16121Enio BacciPDT
1999Projeto de LeiProíbe o uso, a posse, o porte e a comercialização de armas nos termos que estabelece.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16124Dr. EvilásioPSB
1999Projeto de LeiDispõe sobre restrições à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16131Jorge WilsonMDB
1999Projeto de LeiProíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14602Enio BacciPDT
1999Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437, de 1997, introduzindo restrições à comercialização, à posse e ao porte de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16125MedeirosDEM
1999Projeto de LeiProíbe a comercialização de armas de fogo, de qualquer calibre, em todo o território nacional.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16126Valdeci PaivaPST
1999Projeto de LeiTorna o porte de armas fornecido pela autoridade de segurança pública, requisito obrigatório para compra de qualquer tipo de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16934Pompeo de MattosPDT
1999Projeto de LeiExige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16127Pompeo de MattosPDT
1999Projeto de LeiProibe a venda de armas de fogo em todo o território nacional e dá outras providências.ENIO EGON BERGMANN BACCIPDT
1999Projeto de LeiDispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22762Marcos RolimPT
1999Projeto de LeiProíbe a aquisição de armas de fogo por pessoas físicas e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16128Edinho AraújoMDB
1999Projeto de LeiAltera o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16133Luiz RibeiroPSDB
1999Projeto de LeiProíbe a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16135Luiz BittencourtMDB
1999Projeto de LeiEleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27564Lidia QuinanMDB
1999Projeto de LeiDispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16137Dr. RosinhaPT
1999Projeto de LeiDispõe sobre a proibição de comercialização de armas de fogo em todo o País.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87809Ricardo NoronhaMDB
1999Projeto de LeiAgrava a pena para quem omitir as cautelas necessárias na guarda de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16143Heráclito FortesDEM
1999Projeto de LeiEstabelece que o uso de armas de fogo é privativo de militares e de policiais, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16145Mattos NascimentoPSDB
1999Projeto de LeiProíbe a comercialização de armas brancas e de fogo, artefatos bélicos, munições e acessórios, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16146Luiz SalomãoPDT
1999Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437, de 1997, instituindo a obrigatoriedade de renovação anual do registro de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16147Mendes Ribeiro FilhoMDB
1999Projeto de LeiEstabelece normas para identificação de armas de fogo fabricadas e comercializadas em território nacional e importação de similares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87807PASTOR JORGEMDB
1999Projeto de LeiProíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18187Poder Executivo
1999Projeto de LeiProíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16153Pompeo de MattosPDT
1999Projeto de LeiProíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16156Pompeo de MattosPDT
1999Projeto de LeiProíbe o comércio e a importação de armas de fogo, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16158Wilson SantosMDB
1999Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=40615Freire JúniorMDB
1999Projeto de LeiObriga a utilização de travas em armas de fogo domésticas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16160Hélio CostaDEM
1999Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 9.437, de 1997, agravando a sanção penal para o porte ilegal de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16162Neuton LimaPDT
1999Projeto de LeiInstitui norma geral que proíbe às polícias militares o emprego de armas para dispersar manifestações populares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16163Luiz BittencourtMDB
1999Projeto de LeiEstabelece normas relativas à identificação das armas de fogo a ar comprimido e a gás nacionais e importadas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87803Dr. Benedito DiasDEM
1999Projeto de LeiAltera a redação do art. 8º da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a renovação da autorização do porte de arma federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87798Glycon Terra PintoPL
1999Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87796Robson TumaDEM
1999Projeto de LeiAltera a redação do art. 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, autorizando o porte de arma de fogo aos policiais civis e militares, inclusive quando na inatividade remunerada, nas condições que estabelece.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87793Cabo JúlioPL
1999Projeto de LeiDispõe sobre a autorização de porte de arma para caçadores de subsistência.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=401688Sérgio CarvalhoMDB
1999Projeto de LeiAcrescenta § 4º ao art. 7º da Lei nº 9.437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87791Coronel GarciaPSDB
1999Projeto de LeiModifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", proibindo a exibição de publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, armas, munições e fogos de artifício durante os programas destinados ao público infanto-juvenil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=28516Luiz BittencourtMDB
1999Projeto de LeiAutoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87790Jorge PinheiroMDB
1999Projeto de LeiDetermina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1623629Lincoln PortelaPST
1999Projeto de Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibindo o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37458Freire JúniorMDB
2000Projeto de LeiDispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34088Agnelo QueirozPCdoB
2000Projeto de LeiDispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18147Neuton LimaDEM
2000Projeto de LeiAltera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando § 5º, para tornar inafiançável e insuscetível de concessão de liberdade provisória o autor do crime tipificado no § 3º, inciso I, deste mesmo art. 10.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87765Jorge Tadeu MudalenMDB
2000Projeto de LeiAutoriza a posse e o porte de arma de fogo a índios pertencentes a comunidades indígenas reconhecidas pelo órgão competente, nas condições que estabelece.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=86536Euler MoraisMDB
2000Projeto de LeiAcrescenta inciso IV ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 1997.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87763Fernando ZuppoPDT
2000Projeto de LeiAutoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=86518Fernando FerroPT
2000Projeto de LeiAltera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=35213Rubens BuenoCidadania
2000Projeto de LeiAltera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33851Rubens BuenoCidadania
2000Projeto de LeiInstitui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos automotores, máquinas, equipamentos, armamentos autorizados, e suas partes e peças separadas, adquiridos pelos Municípios.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31130Edison AndrinoMDB
2001Projeto de LeiAltera a redação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, determinando a realização de ensaios balísticos prévios pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=45481Antônio do ValleMDB
2001Projeto de LeiProíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=28651Enio BacciPDT
2001Projeto de LeiDispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=86481Dr. RosinhaPT
2001Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a redação do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=329Aldir CabralDEM
2001Projeto de LeiAltera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando o crime de comercialização de simulacros de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=86466Ronaldo VasconcellosPL
2001Proposta de Emenda à ConstituiçãoDá nova redação ao § 4º do art. 220, da Constituição Federal, incluindo as armas de fogo entre os produtos cuja propaganda se sujeita a restrições legais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15179Marcos CintraDEM
2001Projeto de LeiDá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34497Luiz RibeiroPSDB
2001Projeto de LeiInstitui o "Dia do Desarmamento Nacional".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34132Almerinda de CarvalhoPPB
2001Projeto de LeiAltera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabelecendo prazos para a destruição de armas de fogo apreendidas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20057Eni VoltoliniPPB
2001Projeto de LeiAltera a redação de dispositivos da lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes, e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20096Eni VoltoliniPPB
2001Projeto de LeiVeda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22838Alberto FragaMDB
2002Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 que institui o SINARM, estabelece condições para registro e para o porte de arma de fogo e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17682Rubens Bueno
2002Projeto de LeiModifica o dispositivo da lei n.º 9.437 de 1997, acrescentando o § 4º, autorizando o porte de arma de fogo para as Guardas Municipaishttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18435Carlos Nader
2002Projeto de LeiAltera a redação do art. 14 da Lei nº 9.437/97, acrescentando parágrafo que determina prazo para que as armas apreendidas sejam destruídas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=80601Jorge Tadeu Mudalen
2002Projeto de LeiAltera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6º e 11 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=80566Poder Executivo
2002Projeto de LeiAltera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=28115Henrique FontanaPT
2002Projeto de LeiDispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32092Nair Xavier LoboMDB
2002Projeto de LeiAltera a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando a conduta de porte de arma de fogo adulterada.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39667CEVIOLEN
2002Projeto de LeiAcrescenta o art. 232-A e o parágrafo único ao art. 239; modifica os arts. 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=59182Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".
2002Projeto de LeiDispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=93861Poder Executivo
2002Projeto de LeiDispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para Parlamentares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=100759Celso RussomannoPPB
2002Projeto de LeiProporciona as polícias que menciona a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=110509José Carlos CoutinhoDEM
2003Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114591Alberto FragaMDB
2003Projeto de LeiDispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114635Reginaldo LopesPT
2003Projeto de LeiDispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117997Laura CarneiroDEM
2003Projeto de LeiAutoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121835Carlos NaderDEM
2003Projeto de LeiAltera disposição da Lei nº 9.437, de 1997, adicionando requisitos a serem exigidos do adquirente de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=122024André LuizMDB
2003Projeto de LeiAltera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=122033Coronel AlvesPL
2003Projeto de LeiDetermina o recadastramento do registro de armas de fogo em posse de pessoas físicas e jurídicas em todo o Território Nacional, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126153André LuizMDB
2003Projeto de LeiAltera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=129142José DivinoMDB
2003Projeto de LeiProíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=130822Eduardo CunhaPPB
2003Projeto de LeiAltera a redação do caput do art.12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=139401Senado Federal - Romero JucáPSDB
2003Projeto de LeiAcrescenta parágrafos aos arts. 318 e 334 do Código Penal e inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=144395Iriny LopesPT
2003Projeto de LeiDispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150208SENADO FEDERAL - GERSON CAMATAMDB
2003Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437, de de fevereiro de 1997, estabelecendo procedimentos técnicos a serem adotados pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=153556Iriny LopesPT
2003Projeto de LeiDá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=155356Jutahy JuniorPSDB
2003Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=157637Paulo PimentaPT
2003Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=159587Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
2003Projeto de LeiAutoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=159573Carlos NaderDEM
2003Projeto de LeiCondiciona a aquisição de arma de fogo à comprovação de estabilidade emocional e de capacitação técnica para o seu manuseio seguro.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=160861André LuizMDB
2003Projeto de LeiDispõe sobre a isenção de taxas relativas ao registro e ao porte de armas de fogo para membros das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e outros.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=161312André LuizMDB
2003Projeto de LeiProíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=161670Perpétua AlmeidaPCdoB
2003Projeto de LeiProporciona às polícias que menciona a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior .http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=161929Carlos NaderDEM
2003Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou PlebiscitoDispõe sobre a realização de Plebiscito para a manifestação da soberania popular sobre a pena de morte, prisão perpétua, desarmamento e menoridade penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=165154Coronel AlvesPL
2003Projeto de LeiInstitui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=168495Fernando GabeiraPT
2003Projeto de LeiInstitui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=168583Coronel AlvesPL
2003Projeto de LeiEleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=169708Carlos NaderDEM
2003Projeto de LeiProíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o Território Nacional, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=174181José Roberto ArrudaDEM
2003Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou PlebiscitoDispõe sobre a realização do referendo popular de que trata o § 1º do artigo 36 do Projeto de Lei nº 1.555-A/2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=177979Fernando GabeiraPT
2003Projeto de LeiObriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=184824Jefferson CamposMDB
2003Projeto de LeiDispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=186566Pompeo de MattosPDT
2004Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193208Nelson MarquezelliPTB
2004Projeto de LeiDispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193565Lincoln PortelaPL
2004Projeto de LeiDispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=198060Lincoln PortelaPL
2004Projeto de Lei ComplementarAcrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199163Vander LoubetPT
2004Projeto de LeiEstabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providênciashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200095Paulo BauerDEM
2004Projeto de Lei ComplementarDispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=203532Luiz Carlos HaulyPSDB
2004Projeto de LeiAcrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=210509Lobbe NetoPSDB
2004Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou PlebiscitoAutoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=217450Senado Federal - Renan CalheirosMDB
2004Projeto de Lei"Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=219306Carlos NaderDEM
2004Projeto de LeiDá nova redação aos arts. 6º, 12º, 14º, 16º, incisos IV e V, 17º e 18º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=223035Carlos RodriguesPL
2004Projeto de LeiAltera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=230138Carlos SampaioPSDB
2004Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta a aplicação do inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233055Cabo JúlioPSC
2004Projeto de LeiAltera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233340Nelson BornierMDB
2004Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=237164ManinhaPT
2004Projeto de LeiCria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAFhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=238721Edson DuartePV
2004Projeto de LeiDá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241394Carlos SampaioPSDB
2004Projeto de LeiCriminaliza o porte de arma sem munição.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241400Ann PontesMDB
2004Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241845Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
2004Projeto de LeiSuprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243785Alberto FragaPTB
2004Projeto de LeiAltera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=247455Onyx LorenzoniDEM
2004Projeto de LeiAcrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=251945Alberto FragaPTB
2005Projeto de LeiAltera o § 1° do art. 35 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=271059Luiz Antonio FleuryPTB
2005Projeto de LeiInstitui 2005 como o "Ano Nacional da Paz e do Desarmamento" e o dia 20 de outubro como o " Dia Nacional da Paz e do Desarmamento".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=275169Fernando de FabinhoDEM
2005Projeto de LeiDispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", proibindo a fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=277370Jair de OliveiraMDB
2005Projeto de LeiAcrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=282011Roberto JeffersonPTB
2005Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou PlebiscitoAutoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=285960Ronivon SantiagoProgressistas
2005Projeto de LeiAltera a redação do § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=289971Josias QuintalMDB
2005Projeto de Lei ComplementarSubmete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ''caput'', da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=292166Roberto GouveiaPT
2005Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=292945Cabo JúlioMDB
2005Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=294756Onyx LorenzoniDEM
2005Projeto de LeiSubmete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=295023Roberto GouveiaPT
2005Projeto de LeiPermite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=295220Sérgio CaiadoProgressistas
2005Projeto de LeiDispõe sobre a exibição de desenhos e outros programas que mostrem armas de fogo cenas de guerra com armas de fogo e ainda cenas de sexo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=304230Capitão WaynePSDB
2005Projeto de LeiAltera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=311419Capitão WaynePSDB
2005Projeto de LeiAltera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=314116Edna MacedoPTB
2005Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança pública, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320432Capitão WaynePSDB
2005Projeto de LeiInstitui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320478Capitão WaynePSDB
2005Projeto de LeiModifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o porte de arma para advogado.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=323991Marcelo OrtizPV
2005Projeto de LeiDá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337450Jair BolsonaroProgressistas
2005Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas- SINARM, regulamentando a aquisição por parte de integrantes de entidades definidas no art. 6º.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=340036Josias QuintalMDB
2005Projeto de LeiAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=345859Almir SáPL
2005Projeto de LeiAltera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349192Arnaldo Faria de SáPTB
2005Projeto de LeiInstitui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350450Alceu CollaresPDT
2005Projeto de LeiAltera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350911André de PaulaDEM
2005Projeto de LeiAltera o art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=351561Francisco AppioProgressistas
2005Projeto de LeiDispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353867Carlos NaderPL
2005Projeto de LeiRevoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353926Jair BolsonaroProgressistas
2005Projeto de LeiAltera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353943Jair BolsonaroProgressistas
2005Projeto de LeiDá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353957Jair BolsonaroProgressistas
2005Projeto de LeiAltera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365007Nelson PellegrinoPT
2006Projeto de LeiAcrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370583Jair BolsonaroProgressistas
2006Projeto de LeiModifica a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico periódico para registro de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370898Fernando EstimaCidadania
2006Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=371351Alberto FragaDEM
2006Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=377840Chico SardelliPV
2006Projeto de LeiAltera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=381644Luiz Antonio FleuryPTB
2006Projeto de LeiAcrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382143Paulo PimentaPT
2006Projeto de LeiAltera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os servidores públicos encarregados da segurança nos Tribunais Federais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=387015André FigueiredoPDT
2006Projeto de LeiAltera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=397921Bernardo AristonMDB
2006Projeto de LeiTipifica o porte de arma de qualquer tipo em presídio.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=399776Moroni TorganDEM
2006Projeto de LeiDetermina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas, sejam adjudicadas para o uso das próprias corporações e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403196Carlos NaderPL
2006Projeto de LeiAltera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=407025Jair BolsonaroProgressistas
2006Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=407391Milton MontiPL
2006Projeto de LeiDispõe sobre a aplicação do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=408352Dra. ClairPT
2006Projeto de LeiRevoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=409466Bernardo AristonMDB
2006Projeto de LeiDá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=409469Bernardo AristonMDB
2006Projeto de LeiDispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=416320Cezar SchirmerMDB
2006Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428893Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2006Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428895Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2006Projeto de LeiAltera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e o trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428896Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2006Projeto de LeiAltera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428898Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2006Projeto de LeiAcrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428901Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2006Projeto de LeiAltera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428910Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2006Projeto de LeiInclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428911Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2006Projeto de LeiAcrescenta parágrafo único ao art. 24, do Estatuto do Desarmamento tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=428912Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.
2007Projeto de LeiAcrescenta novos parágrafos ao inciso IV da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433903Carlos LapaPSB
2007Projeto de LeiAcrescenta inciso XXI ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433916Carlos LapaPSB
2007Projeto de LeiAltera as disposições do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433915Carlos LapaPSB
2007Projeto de LeiAltera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434022Eduardo SciarraDEM
2007Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434496Neilton MulimPR
2007Projeto de LeiAltera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434708Alberto FragaDEM
2007Projeto de Lei"Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo"http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434804Neilton MulimPR
2007Projeto de LeiAcrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434916Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiAltera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434917Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiAltera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434929Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434930Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiAltera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434931Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiInclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434933Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiAltera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434934Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiAcrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434935Neucimar FragaPR
2007Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=440579Laerte BessaMDB
2007Projeto de LeiDispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiaishttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442277Flávio DinoPCdoB
2007Projeto de LeiAcrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442741Paulo PimentaPT
2007Projeto de LeiAltera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442744Paulo PimentaPT
2007Projeto de LeiAltera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de muniçõeshttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442745Paulo PimentaPT
2007Projeto de LeiAltera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450819Eliene LimaProgressistas
2007Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458340Moreira MendesCidadania
2007Projeto de LeiAltera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458467Celso RussomannoProgressistas
2007Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=461219Mendonça PradoDEM
2007Projeto de LeiDá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465295Jair BolsonaroProgressistas
2007Projeto de LeiAcrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=468577Barbosa NetoPDT
2007Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=475821Dilceu SperaficoProgressistas
2007Projeto de LeiAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=481731Mário HeringerPDT
2007Projeto de LeiAcrescenta inciso ao artigo 7º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=481761Dr. NecharPV
2007Projeto de LeiAcresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=491890Andreia ZitoPSDB
2007Projeto de LeiAltera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=498234Sebastião Bala RochaPDT
2007Projeto de LeiAltera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=505588Eduardo SciarraDEM
2007Projeto de LeiAltera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=517050Onyx LorenzoniDEM
2007Projeto de Lei ComplementarCria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Armas de Fogo e Munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=528152Cleber VerdePRB
2007Projeto de LeiAltera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=533705Eduardo SciarraDEM
2008Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=546179Sandro MatosPR
2008Projeto de LeiAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=579185Tadeu FilippelliMDB
2008Projeto de LeiAcrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=583186Pompeo de MattosPDT
2008Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=595663Renato AmaryPSDB
2008Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=611212Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
2008Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=616058Onyx LorenzoniDEM
2008Projeto de LeiAltera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=619085João CamposPSDB
2008Projeto de LeiDispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes públicos federais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=624623José ChavesPTB
2008Projeto de LeiAcrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=630783Walter IhoshiDEM
2009Projeto de LeiProíbe a produção, utilização e comercialização de bombas de dispersão.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631091Fernando GabeiraPV
2009Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=640881Milton MontiPR
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653049Carlos BezerraMDB
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=659713William WooPSDB
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=659714William WooPSDB
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=668623Márcio FrançaPSB
2009Projeto de LeiAltera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670910Paes de LiraPTC
2009Projeto de LeiRevoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670913Paes de LiraPTC
2009Projeto de LeiAcrescenta o art. 19-A a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=679155Vital do Rêgo FilhoMDB
2009Projeto de LeiAcrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=684436Anselmo de JesusPT
2009Projeto de LeiAltera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=687070Jair BolsonaroProgressistas
2009Projeto de LeiAltera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=688626ManatoPDT
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=689431Marcelo ItagibaMDB
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de agravar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=705382Marcelo ItagibaMDB
2009Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Memorando entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, assinado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=705622Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=709385Marcelo ItagibaMDB
2009Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=724628Alex CanzianiPTB
2009Projeto de LeiAltera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727427Paes de LiraPTC
2010Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=732542Paes de LiraPTC
2010Projeto de LeiAcrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=744227Milton MontiPR
2010Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=751990William WooCidadania
2010Projeto de LeiAltera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=757970Nelson GoettenPR
2010Projeto de LeiAltera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=767478Solange AmaralDEM
2010Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=769891Márcio FrançaPSB
2010Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=770741Roberto BrittoProgressistas
2010Projeto de LeiAltera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=770846Pompeo de MattosPDT
2010Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=780663Carlos BezerraMDB
2010Projeto de LeiAltera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=783470Paes de LiraPTC
2010Projeto de LeiAltera o art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=783471Paes de LiraPTC
2010Projeto de LeiAltera os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=783472Paes de LiraPTC
2010Projeto de LeiInstitui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=815792Francisco RossiMDB
2010Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=817555PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
2010Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=830370Jair BolsonaroProgressistas
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.437,de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847268Robson TumaDEM
2011Projeto de LeiAltera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=849771William DibPSDB
2011Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=856683Carlos BezerraMDB
2011Projeto de LeiAcresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=856858Mauro NazifPSB
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858654Duarte NogueiraPSDB
2011Projeto de LeiAltera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859353Sueli VidigalPDT
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859433Dr. UbialiPSB
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859442Dr. UbialiPSB
2011Projeto de LeiAltera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859731Paulo PimentaPT
2011Projeto de LeiAcrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859733Paulo PimentaPT
2011Projeto de LeiAltera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859734Paulo PimentaPT
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=877463Dr. RosinhaPT
2011Projeto de LeiEleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=877573Roberto BrittoProgressistas
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=885164Alexandre LeiteDEM
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, obrigando a gravação em arma de fogo do número da identidade do adquirente.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=893432Washington ReisMDB
2011Projeto de LeiAltera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=895900Ronaldo BenedetMDB
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=900047Arthur Oliveira MaiaMDB
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=905743Edson PimentaPCdoB
2011Projeto de LeiAltera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e muniçõeshttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=906566Jefferson CamposPSB
2011Projeto de LeiAcresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=929148Cândido VaccarezzaPT
2011Projeto de LeiAcresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=931621Marcelo AguiarPSC
2011Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=944452Luiz ArgôloProgressistas
2012Projeto de LeiProíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965169Rubens BuenoCidadania
2012Projeto de LeiAltera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968332Edson PimentaPSD
2012Projeto de LeiAltera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=982093Carlos BezerraMDB
2012Projeto de LeiDisciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=986560Rogério Peninha MendonçaMDB
2012Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=998491Erika KokayPT
2012Projeto de LeiAcresce art. à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1002346Jorginho MelloPSDB
2012Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026357Edio LopesMDB
2012Projeto de LeiDispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047354Fernando FrancischiniPatriota
2013Projeto de LeiAltera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056823Arnaldo Faria de SáPTB
2013Projeto de LeiDispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065416Aline CorrêaProgressistas
2013Projeto de LeiAltera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1072620Andreia ZitoPSDB
2013Projeto de LeiAltera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1074205Flávia MoraisPDT
2013Projeto de LeiAcrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1077672Andreia ZitoPSDB
2013Projeto de LeiDispõe sobre "Medidas de Segurança para Agências Bancárias e Afins" sobre a proibição do uso de aparelhos celulares no interior do estabelecimento, bem como instalação de: portas com detectores de metais; vidros laminados resistentes a impactos e disparos de arma de fogo; painel divisor dos caixas, terminais individuais e filas; além de obrigar o monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas e outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1086744Jorge Tadeu MudalenDEM
2013Projeto de LeiRevoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1096942Jair BolsonaroProgressistas
2013Projeto de Decreto LegislativoFicam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1096943Jair BolsonaroProgressistas
2013Projeto de LeiDispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113665Guilherme MussiProgressistas
2013Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo por inativos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1115454Francisco TenórioPMN
2013Projeto de LeiAcrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126558Marco MaiaPT
2013Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.Poder Executivo
2013Projeto de LeiAltera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174296César HalumPRB
2013Projeto de LeiProíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providênciashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1178940Miriquinho BatistaPT
2013Projeto de LeiRegula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1195748Leopoldo MeyerPSB
2013Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214145Bernardo Santana de VasconcellosPR
2014Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224874Otavio LeitePSDB
2014Projeto de LeiAltera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1237466Jair BolsonaroProgressistas
2014Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238702Onyx LorenzoniDEM
2014Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238792Onyx LorenzoniDEM
2014Projeto de LeiAltera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238750Onyx LorenzoniDEM
2014Projeto de LeiProíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245112Keiko OtaPSB
2014Projeto de LeiConcede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1247601Major FábioPROS
2014Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257227Moreira MendesPSD
2014Projeto de LeiAltera a redação do § 2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257566Perpétua AlmeidaPCdoB
2014Projeto de Lei"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1262699Arnaldo Faria de SáPTB
2014Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma ao Delegado Aposentado.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1262701Arnaldo Faria de SáPTB
2014Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276604Félix Mendonça JúniorPDT
2014Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Crimes Hediondos) e do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281595José Carlos AraújoPSD
2014Projeto de LeiAltera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1287916Major FábioPROS
2014Projeto de LeiRegulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1289404Onyx LorenzoniDEM
2014Projeto de LeiDisciplina a aquisição, transferência, e posse de armas, munições e produtos controlados por atletas de tiro desportivo, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1289405Onyx LorenzoniDEM
2014Projeto de LeiDisciplina a caça, o abate controlado, os acervos, registro e transporte de armas e munições de caça, e o porte geral de arma de fogo, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1289406Onyx LorenzoniDEM
2014Projeto de LeiAcresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1290854Alexandre LeiteDEM
2014Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1291932Marcos MontesPSD
2014Projeto de LeiAltera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294498Dr. UbialiPSB
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer limitações e critérios objetivos para a análise de pedidos de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299682Eduardo BolsonaroPSC
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1300095Capitão AugustoPR
2015Projeto de LeiAltera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infratorhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1300357Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303059Capitão Fábio AbreuPTB
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para estabelecer um prazo máximo de armazenamento das armas de fogo e armas brancas apreendidas e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303060Capitão Fábio AbreuPTB
2015Projeto de LeiProíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303734Carlos ManatoSolidariedade
2015Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências..http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304062Major Olimpio GomesPDT
2015Projeto de LeiAltera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304064Major Olimpio GomesPDT
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305330Capitão AugustoPR
2015Projeto de LeiAltera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306516Eduardo BolsonaroPSC
2015Projeto de LeiAltera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307163Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308018William WooPV
2015Projeto de LeiDispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308255Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308702João CamposPSDB
2015Projeto de LeiInsere o § 8º no art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308790Laerte BessaPR
2015Projeto de LeiInclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308886Ronaldo BenedetMDB
2015Projeto de LeiAcrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308937Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAcrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310322João RodriguesPSD
2015Projeto de LeiAcrescenta inciso VI ao art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310828Rômulo GouveiaPSD
2015Projeto de LeiAltera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310874Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311441Delegado Éder MauroPSD
2015Projeto de LeiAcrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo 250 e altera o §2º do artigo 251, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311613Leonardo PiccianiMDB
2015Projeto de LeiInstitui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315855Rogério Peninha MendonçaMDB
2015Projeto de LeiAltera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1316225Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAcrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1319377Veneziano Vital do RêgoMDB
2015Projeto de LeiAltera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1319940Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiDa nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1319504Adail CarneiroPHS
2015Projeto de LeiAcrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1321480Ronaldo FonsecaPROS
2015Projeto de LeiAltera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1323171João RodriguesPSD
2015Projeto de LeiDispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1323307Cabo SabinoPR
2015Projeto de LeiAltera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324615Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAltera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324623Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o porte de arma de fogo por agentes públicos nos locais que menciona.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1326319Daniel VilelaMDB
2015Projeto de LeiAltera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1329691Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiAcrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1329900Expedito NettoSolidariedade
2015Projeto de LeiDispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, "balas perdidas", decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiaishttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337812Marcos SoaresPR
2015Projeto de LeiAltera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1340465Tenente LúcioPSB
2015Projeto de LeiAltera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1345529Leopoldo MeyerPSB
2015Projeto de LeiDispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1348809Eduardo BolsonaroPSC
2015Projeto de LeiAltera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1349586Vitor ValimMDB
2015Projeto de LeiDispõe sobre a possibilidade dos órgãos a que pertencem os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1355276Eduardo BolsonaroPSC
2015Projeto de LeiDispõe sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal doar aos integrantes dos respectivos órgãos policiais as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1355840Eduardo BolsonaroPSC
2015Projeto de LeiDá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361305Lelo CoimbraMDB
2015Projeto de LeiDá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361758José Airton CiriloPT
2015Projeto de LeiAltera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362734AureoSolidariedade
2015Projeto de LeiAltera a redação do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362751Beto RosadoProgressistas
2015Projeto de LeiDispõe sobre a proibição de fabricar, importar e comercializar armas de brinquedo que imitem arma de fogo, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363029Marcelo BelinatiProgressistas
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1369532Marcos ReateguiPSC
2015Projeto de LeiAltera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380274Alberto FragaDEM
2015Projeto de LeiProíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1382248Fernando MonteiroProgressistas
2015Projeto de LeiAltera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1387521Fernando FrancischiniSolidariedade
2015Projeto de LeiAltera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390474Carlos MarunMDB
2015Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 702, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de arma de fogo previstas no Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1392226Julio LopesProgressistas
2015Projeto de LeiAltera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma autônoma.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1396059Wilson FilhoPTB
2015Projeto de LeiDispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397653Eduardo BolsonaroPSC
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1403073Senado Federal - Marcelo CrivellaPRB
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405002Major OlimpioPDT
2015Projeto de LeiDispõe sobre a isenção de tributos por parte de Policiais, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, na aquisição de armas, munições e artefatos afins, de fabricação nacional e importados, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1411598Laerte BessaPR
2015Projeto de LeiDispõe sobre a gratificação ou prêmio, por meio da entrega de arma de fogo, aos policiais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, após deixar a Instituição por meio da aposentadoria/reforma a qual serviu e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1411601Laerte BessaPR
2015Projeto de LeiInclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1421614Laudivio CarvalhoMDB
2015Projeto de LeiRegulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422338João RodriguesPSD
2015Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425411Marcus PestanaPSDB
2016Projeto de LeiVeda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434209Alberto FragaDEM
2016Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443560Jair BolsonaroPSC
2016Projeto de LeiEsta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449915Lincoln PortelaPRB
2016Projeto de LeiAltera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451154Augusto CarvalhoSolidariedade
2016Projeto de LeiAcrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456778Bonifácio de AndradaPSDB
2016Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465466RochaPSDB
2016Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467680Alberto FragaDEM
2016Projeto de LeiFaculta às polícias a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467754Cabo SabinoPR
2016Projeto de LeiInclui um § 5º no art. 23, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições comercializadas no Brasil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476486Rômulo GouveiaPSD
2016Projeto de LeiAltera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1488077Alberto FragaDEM
2016Projeto de LeiAltera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1491783Dâmina PereiraPSL
2016Projeto de LeiAltera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1492995Rafael MottaPSB
2016Projeto de LeiAcrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com material de trabalho, a saber arma, munição, equipamento de segurança e utensílios para uso no serviço, das pessoas a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1496701JhcPSB
2016Projeto de LeiAcrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511694Julio LopesProgressistas
2016Projeto de LeiDisciplina sobre o porte rural de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1517870Afonso HammProgressistas
2017Projeto de LeiRevoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1539925Marcelo AguiarDEM
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1532760Delegado WaldirPR
2017Projeto de LeiAltera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte e uso de armas de fogo as Guardas Municipais que também poderão utilizar armas de uso restrito especificado no art. 144 da Constituição Federal e adquirir insumos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1534099Edmilson RodriguesPSOL
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir esses crimes no rol dos crimes hediondos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1535960Julio LopesProgressistas
2017Projeto de LeiDá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1538596Rogério Peninha MendonçaMDB
2017Projeto de LeiAltera o art. 11-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1554794Major OlimpioSolidariedade
2017Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSuspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1555101Alessandro MolonREDE
2017Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta o Decreto 8.935, de 19 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016 que alterou o Decreto 5.123/2004 aumentando o prazo de validade dos documentos e do exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, exigidos para a aquisição e renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557872Paulo TeixeiraPT
2017Projeto de LeiAltera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562126Rogério Peninha MendonçaMDB
2017Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562221Arthur Virgílio BisnetoPSDB
2017Projeto de LeiInsere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1566464Luiz NishimoriPR
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para permitir o porte de arma para Guarda Municipais aposentados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1568960Vinicius CarvalhoPRB
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidashttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1569585Paulo TeixeiraPT
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570617Marco Antônio CabralMDB
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572958Marco Antônio CabralMDB
2017Projeto de LeiAltera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1573852Josi NunesMDB
2017Projeto de LeiAltera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1575225GoulartPSD
2017Projeto de LeiEstende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 12 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, às aquisições de veículos, aparelhos de transmissão e armamentos para uso das guardas municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1575949Capitão AugustoPR
2017Projeto de LeiAltera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578253Major OlimpioSolidariedade
2017Projeto de LeiAltera o art. 9º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578254Major OlimpioSolidariedade
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578255Major OlimpioSolidariedade
2017Projeto de LeiAltera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para ampliar a todos os guardas municipais a autorização para portar arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578343Norma AyubDEM
2017Projeto de LeiAltera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581705Evair Vieira de MeloPV
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582333Onyx LorenzoniDEM
2017Projeto de LeiAltera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582402Lucio MosquiniMDB
2017Projeto de LeiAltera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584117Onyx LorenzoniDEM
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584256Heuler CruvinelPSD
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584264Heuler CruvinelPSD
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584301Ronaldo MartinsPRB
2017Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584987Covatti FilhoProgressistas
2017Projeto de LeiAcrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1586788Vicentinho JúniorPR
2017Projeto de LeiAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594843Lincoln PortelaPRB
2017Projeto de LeiAltera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1605081Julio LopesProgressistas
2017Projeto de LeiDispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1608408Alceu MoreiraMDB
2017Projeto de LeiIsenta do IPI as armas de fogo de fabricação nacional, classificadas na posição NCM 9302.00.00 da TIPI, quando adquiridas por integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614270Marcelo DelaroliPR
2017Projeto de LeiAltera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620496Alessandro MolonREDE
2017Projeto de LeiAltera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1625279Senado Federal - Otto AlencarPSD
2017Projeto de LeiInsere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1626552Carlos BezerraMDB
2017Projeto de LeiAltera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero (0) e de impor penalidades severas para agentes públicos que portarem armas sob influência de bebida alcoólica.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627149Alfredo NascimentoPR
2017Projeto de LeiModifica a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1630297Deoclides MacedoPDT
2017Projeto de LeiAltera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632555Lincoln PortelaPRB
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - "Disque-Fuzil".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632782Marco Antônio CabralMDB
2017Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634814Onyx LorenzoniDEM
2018Projeto de LeiAltera os Artigo 17, 18 e 21 da Lei 10.826 de 21 de Dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639341Marcelo DelaroliPR
2018Projeto de LeiAltera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639464Dagoberto NogueiraPDT
2018Projeto de LeiAltera à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para determinar que o condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcirá o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial que acarretou em sua condenação.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639516Cabo SabinoPR
2018Projeto de LeiDá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição" e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643943Bonifácio de AndradaPSDB
2018Projeto de LeiAltera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644006Leo de BritoPT
2018Projeto de LeiAltera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647628Benjamin MaranhãoSolidariedade
2018Projeto de LeiAcresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647795Eduardo BolsonaroPSC
2018Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os arts. 37 e 48 do Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1655192Laerte BessaPR
2018Projeto de LeiAltera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1658184Professor Victório GalliPSL
2018Projeto de LeiAltera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1659915Nilson LeitãoPSDB
2018Projeto de LeiAltera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1666628Félix Mendonça JúniorPDT
2018Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de armas de fogo aos Comissários e Agentes de Proteção da Infância e Juventude, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1670045Alberto FragaDEM
2018Projeto de LeiDispõe sobre o comércio de armas de fogo e munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671060Norma AyubDEM
2018Projeto de LeiAltera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1674049Capitão AugustoPR
2018Projeto de LeiAltera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1674679Delegado FrancischiniPSL
2018Projeto de LeiAltera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679339Carlos Henrique GaguimDEM
2018Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679541Eduardo BolsonaroPSL
2018Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ("Estatuto do Desarmamento"), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado ("chip") de identificação em todas as armas de fogo comercializadas ou fabricadas no Brasil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1688904Reginaldo LopesPT
2018Projeto de LeiAltera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1689318Heitor SchuchPSB
2018Projeto de LeiAcrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1691317Pompeo de MattosPDT
2018Projeto de LeiTorna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695589Marx BeltrãoPSD
2018Projeto de LeiAcrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695918Carlos Henrique GaguimDEM
2019Projeto de LeiAltera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706798Weliton PradoPROS
2019Projeto de LeiTipifica a prática de crime com a utiilzação de simulacro de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708228José NeltoPodemos
2019Projeto de LeiAltera o Estatuto do Desarmamento, para permitir o uso porte de arma para guardas municipais, estando ou não em serviço.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707038João RomaPRB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707168Danilo CabralPSB
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707260Pompeo de MattosPDT
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707707Ivan ValentePSOL
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta a aplicação do Decreto nº 9.685, de 2019, que "Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1709475Erika KokayPT
2019Projeto de LeiDispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (ga?s Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1709692Eduardo da FonteProgressistas
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710036Laercio OliveiraProgressistas
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marcação de identificação das armas de fogo e munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710338Alessandro MolonPSB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710587Gervásio MaiaPSB
2019Projeto de LeiEstabelece normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dá nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712280Alexandre LeiteDEM
2019Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal, injusta e ostensivamente arma de fogo de uso restrito ou proibido.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711050José MedeirosPodemos
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712484Heitor FreirePSL
2019Projeto de LeiAltera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712725Lincoln PortelaPR
2019Projeto de LeiDispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos, para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713202Daniel SilveiraPSL
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714063José MedeirosPodemos
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714323Helio LopesPSL
2019Projeto de LeiDispõe sobre sistemas de monitoramento em tempo real destinados à recepção automática de ocorrências com usuários de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714332Júnior ManoPatriota
2019Projeto de LeiAltera a redação do art. 6 º da lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715843Policial Katia SastrePR
2019Projeto de LeiAltera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717824Heitor FreirePSL
2019Projeto de LeiInsere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718343Magda MofattoPR
2019Projeto de LeiAltera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes das guardas municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718727Otoni de PaulaPSC
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719348Paulo TeixeiraPT
2019Projeto de LeiEsta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720906Major Vitor HugoPSL
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722103Policial Katia SastrePR
2019Projeto de LeiFaculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724063Aluisio MendesPodemos
2019Projeto de LeiInclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725247Delegado Marcelo FreitasPSL
2019Projeto de LeiAutoriza a celebração de convênios entre a União, através do Ministério da Defesa, e prefeituras municipais, para que unidades do Exército Brasileiro proporcionem treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às respectivas guardas municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727328Helio LopesPSL
2019Projeto de LeiDispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728271Julian LemosPSL
2019Projeto de LeiDispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728707Bibo NunesPSL
2019Projeto de LeiAcrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1729199Carlos JordyPSL
2019Projeto de LeiAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos advogados.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731271Expedito NettoPSD
2019Projeto de LeiDispõe sobre a doação de armas de fogo funcionais aos integrantes dos órgãos de segurança pública quando da aposentadoria.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731609Edna HenriquePSDB
2019Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1732684Coronel TadeuPSL
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733624Nivaldo AlbuquerquePTB
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1735911Amaro NetoPRB
2019Projeto de LeiAltera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1736307Julian LemosPSL
2019Projeto de LeiAltera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739172Guilherme DerriteProgressistas
2019Projeto de LeiAltera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, para modificar as regras para o porte da armas de fogo, em todo o território nacional, para os integrantes das Guardas Municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739568Guilherme DerriteProgressistas
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742807José GuimarãesPT
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742808SandersonPSL
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742865Carlos VerasPT
2019Projeto de LeiEstabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742899Alexandre LeiteDEM
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742920Ivan ValentePSOL
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta a aplicação do Decreto n° 9.785, de 2019", que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742955Alessandro MolonPSB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre "a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743083João H. CamposPSB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743093Alice PortugalPCdoB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto 9.785 de 07 de maio de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, paradispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743176Reginaldo LopesPT
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743239Gutemberg ReisMDB
2019Projeto de LeiAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, na forma que menciona.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743288Marcelo FreixoPSOL
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743321João DanielPT
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743489Ricardo IzarProgressistas
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743526Jandira FeghaliPCdoB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1744999Daniel AlmeidaPCdoB
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1745238SandersonPSL
2019Projeto de LeiAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747257Darci de MatosPSD
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748036Patrus AnaniasPT
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta o Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748109Carlos SampaioPSDB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748134Mário HeringerPDT
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que " Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa."http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1752097Paulo PimentaPT
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que "altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755754José GuimarãesPT
2019Projeto de LeiInsere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755756Denis BezerraPSB
2019Projeto de LeiDispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755782Julio Cesar RibeiroPRB
2019Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759886

Mais informações sobre a Audiência Pública sobre o registro, posse e porte de armas no Brasil do dia 04/07.

Mais informações sobre o Projeto de Lei 3.713/2019.

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